Redes Sociais:
Os parlamentares aprovaram por unanimidade, durante a 11ª sessão extraordinária, na última segunda-feira (18), o projeto de lei do Executivo Municipal que altera a Lei Nº 4.932, de 19 de dezembro de 2016, que permite a prefeitura municipal a implantar academia ao ar livre em condomínios de empreendimentos de interesse social.
São locais situados em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS –, ocupados ou destinados para moradias de famílias com renda de até três salários mínimos, onde os empreendimentos foram construídos com recursos públicos do Programa Minha Casa Minha Vida.
Com à aprovação do projeto, o objetivo da prefeitura é regulamentar, fixar critérios e definir a amplitude da expressão “condomínios em empreendimentos de interesse social” prevista, de forma genérica, no artigo 1º, da Lei nº 4.932, de 19 de dezembro de 2016.
O prefeito municipal, Pedro Eliseu Filho (PSDB), explica no texto do projeto que tal omissão acaba por deixar vago o objeto a ser beneficiado com a implantação de academias ao ar livre pelo Poder Executivo, e, ainda, contribui para a interpretação de que condomínios e empreendimentos particulares, eventual e aleatoriamente declarados como de interesse social, sejam contemplados com investimento público, de modo que se torna indispensável a alteração legislativa para que se fixem critérios para regulamentação do conceito legal descrito”, justifica.
Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA
Publicado em: 20 de dezembro de 2017
Publicado por: Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras divulga pesquisa de satisfação de atendimento. O propósito é que o munícipe avalie como foi atendido no Poder Legislativo. Ressaltamos que a participação é voluntári...
A Câmara Municipal de Araras recebeu, na quarta-feira (6), a visita de mais de 70 estudantes da Escola Municipal Adriano Lombi. Eles participaram do projeto ‘Câmara Cidadã’, que é conduzido pela Es...
A Câmara Municipal de Araras realizou Sessão Solene de entrega de Título de Cidadão Ararense a Salvador Francisco Caperucci na terça-feira (5), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. A ent...
O formulário de consulta pública online para a coleta de sugestões da população para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2027 já está disponível no site institucional da Câmara Mu...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras receberam, durante a 14ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (4), os oradores Priscila Pita de Castro Belleli e Ives Rosenfeld, produtores do pr...
Os vereadores da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Araras aprovaram, durante a 14ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (4), o Projeto de Resolução nº 6/2026, que institui a Galeria...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.66 | Desenvolvido por: Sino Informática.
