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Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram nesta segunda-feira (5), na 18ª sessão ordinária, o projeto de lei de autoria da vereadora Ana Júlia Casagrande (PSDB) que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino.
A propositura assegura aos irmãos a preferência de matrícula na unidade mais próxima de sua residência, desde que a instituição disponha de turmas nos níveis educacionais pretendidos. Caso contrário, fica assegurada a eles a preferência de matrícula em unidades com a menor distância possível entre elas.
A prioridade aplica-se também a estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.
“Dar efetividade a esse direito traz conforto e economia às famílias, uma vez que a matrícula em unidades distintas pode trazer custos adicionais de deslocamento e contratempos logísticos aos responsáveis. Além disso, a medida contribui para aprofundar o envolvimento dos pais com a comunidade escolar, tendo em vista que facilita o direcionamento da atenção para um único espaço”, justificou a parlamentar autora do projeto.
O vídeo da 18ª sessão ordinária na íntegra está disponível no site, Facebook e YouTube da Câmara.
Publicado em: 06 de junho de 2023
Publicado por: Rafael Siviero - Diretoria de Comunicação da CMA
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Categoria: Notícias da Câmara
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