Redes Sociais:
Na 45ª Sessão Ordinária, os vereadores da Câmara Municipal aprovaram o Projeto de Lei nº 188/2025, que assegura o direito ao atendimento especializado às pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e síndrome de Down nos concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito da Administração Pública Municipal de Araras.
O projeto é de autoria do presidente da Casa, o vereador Rodrigo Soares (MDB), e da vereadora Ana Júlia Casagrande (PSD) e tem como objetivo assegurar igualdade de condições para todos os candidatos, respeitando as particularidades e limitações de cada indivíduo.
De acordo com o texto da proposta, trata-se de uma medida de inclusão, acessibilidade e justiça social, alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da promoção do bem de todos, sem preconceitos ou discriminação.
A legislação proposta estabelece diretrizes claras para que os editais prevejam, de forma transparente, condições especiais como: tempo adicional para a realização da prova, acompanhamento por profissional qualificado e espaços apropriados, conforme a necessidade de cada candidato.
Dessa forma, o candidato interessado em solicitar o atendimento especializado deverá requerê-lo no prazo e na forma previstos no edital, anexando documentação comprobatória da condição alegada.
Julia Peixoto
Jornalista/CMA
Publicado em: 08 de dezembro de 2025
Publicado por: Vinícios Franzoni - Diretoria de Comunicação CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Aconteceu na terça-feira (16) a terceira audiência pública que discute o projeto do novo Plano Diretor de Araras, no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. O vereador Lúcio Bitencourt de Andr...
A Câmara Municipal de Araras está lançando a campanha ‘100% Transparência’. O propósito da iniciativa é mostrar à população como funcionam todos os canais de acesso às informações do Poder Legislat...
Na terça-feira (16), foi realizada reunião com os representantes da Luminar Saúde, na Casa da Memória “Pedro Pessotto Filho”. Em nome da Câmara Municipal de Araras, participaram os vereadores Doniz...
Os alunos da Emef Professor Francisco Salles Nogueira participaram do projeto ‘Câmara Cidadã’, que é conduzido pela Escola Legislativa “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto”, e conheceram o Poder Legi...
O 1º Fórum Interestadual de Transparência no Setor Público acontecerá nos dias 7 e 8 de julho, na Câmara de Monte Sião, em Minas Gerais. O evento, gratuito e aberto ao público, é realizado em parce...
Os vereadores da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Araras receberam, durante a 20ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (15), a oradora Maria Deice da Silva, que discursou sobre o ‘Som...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.69 | Desenvolvido por: Sino Informática.
