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A Câmara Municipal de Araras aprovou por unanimidade na segunda-feira (15), o projeto de lei nº 34/2014 do Executivo Municipal que regulamenta no município de Araras o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros (mototaxistas) e em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua (motoboy).

No mês de setembro a Câmara havia aprovado outro projeto de autoria dos vereadores Breno Cortella (PT) e Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé (PT). A proposta alterava a lei de 2009 para incluir pontos de mototáxi na via pública. Aquele projeto foi vetado pelo prefeito, que considerou existir vício de iniciativa, ou seja, que somente o prefeito poderia ser autor dessa regulamentação. O veto foi mantido pela Câmara pois o prefeito enviou uma nova lei completa regulamentando o assunto. 

Desse modo, a lei municipal do ano de 2009 também de autoria do vereador Breno Cortella será revogada pela nova lei. A versão de autoria do prefeito Nelson Dimas Brambilla contemplou a criação de pontos determinados na via pública para o serviço de transporte de passageiros, como defendiam os vereadores. Esses pontos serão disponibilizados para os interessados mediante processo seletivo público, similar aos táxis, conforme regulamentação por Decreto do prefeito.

O vereador Zé Bedé lembrou que o veto também foi aprovado pelos vereadores no último dia 8, porque já tinha o compromisso do prefeito mandar o projeto com as mesmas alterações. “Quero agradecer a administração que cumpriu com o prometido e reforçar que essa mudança atende uma reivindicação dos próprios mototaxistas autônomos de Araras”, afirmou o vereador.

Segundo o vereador Breno Cortella, desde o ano passado, foi instalado na cidade um debate sobre vagas de mototaxistas autônomos. “É uma reivindicação que está sendo atendida para um grupo que agora não está mais vinculado a nenhuma base e defende o estabelecimento de vagas de autônomos”, completou Breno Cortella.

O presidente da Câmara também parabenizou os mototaxistas que participaram da audiência pública no dia 10 de julho e da reunião posterior no dia 29 do mesmo mês. “Esse é um exemplo de participação popular que devemos seguir. Todas as mudanças devem ser debatidas com a sociedade para encontrarmos o melhor caminho, como aconteceu com a aprovação desse projeto”, finalizou Breno Cortella.

O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito Nelson Dimas Brambilla.