Redes Sociais:
Os vereadores aprovaram por unanimidade, na 42ª sessão ordinária de 2020, na última segunda-feira (23), o projeto de lei Complementar de autoria do Executivo Municipal que inclui o parágrafo 3º no artigo 86 da Lei Municipal nº 31 de 23 de setembro de 2013 que trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Araras.
À servidora pública gestante tem o direito a 180 dias de licença maternidade com remuneração garantida pelo salário-maternidade, o qual tem de ser pago pelo ente público que a mesma está vinculada.
Com a inclusão do parágrafo 3º ao artigo 86 da lei, considera-se que a licença-maternidade e sua respectiva remuneração passe a contar a partir da alta hospitalar do bebê ou da mamãe, considerando o que ocorrer por último.
O texto na íntegra do parágrafo 3º ao artigo 86 ficou com a seguinte redação: “Se necessário, mediante atestado médico, o prazo estabelecido no “caput” deste artigo deverá considerar como termo inicial da licença-maternidade e a sua respectiva remuneração a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, considerando-se o que ocorrer por último”.
Publicado em: 24 de novembro de 2020
Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Araras já têm data para voltar: será no dia 2 de fevereiro (segunda-feira). Conforme o Regimento Interno da Casa, o recesso legislativo, período em que...
A 11ª Sessão Extraordinária foi realizada na Câmara de Araras na terça-feira (27). A sessão foi convocada pelo prefeito de Araras, Irineu Maretto (PSD), de acordo com o artigo 190 do Regimento Inte...
O suplente José Roberto Rimério (Miqueira), do Partido Social Democrático (PSD), tomou posse como vereador titular da 19ª Legislatura, na Câmara Municipal de Araras, na segunda-feira (19). O novo...
A Câmara Municipal de Araras recebeu na sexta-feira (16) a redatora do Opinião Jornal, Cirlene de Souza. O motivo da visita foi o levantamento de dados históricos por meio da Hemeroteca da Câmara,...
A vice-presidente da Câmara Municipal de Araras, a vereadora Mirian Vanessa Pires Franzini (PSD), assume, temporariamente, o cargo de secretária de Assistência Social, conforme a Lei Orgânica do Mu...
Criado em 2024 pela Câmara Municipal de Araras, por meio da Diretoria da Unidade de Comunicação e Relações Institucionais, o Congresso de Comunicação Pública do Sudeste - conhecido também como ‘Com...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.55 | Desenvolvido por: Sino Informática.
