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Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram, na noite da última segunda-feira (10), o projeto de lei Complementar de autoria do Executivo Municipal que reorganiza a estrutura administrativa de todos os órgãos da prefeitura municipal e das autarquias, TCA – Transporte Coletivo de Araras – SAEMA – Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras e ARAPREV.

A reforma administrativa foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores Pedro Eliseu Sobrinho (DEM), Carlos Alberto Jacovetti (REDE), Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB), Eduardo Elias Dias (PHS), Cláudio de Souza (REDE), Célio Alves Pacheco (PDT), Felipe Dezotti Beloto (PR), José Roberto Apolari (PTB) e Marcelo de Oliveira (PRB) e dois votos contrários dos parlamentares Jackson de Jesus (PROS) e Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB).

A propositura aprovada prevê a redução de cargos em comissão, privilegiando servidores efetivos no exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento, gerando economia com folha de pagamento, além de consolidar o quadro de cargos e funções de todos os órgãos da administração municipal, bem como suas respectivas referências, naturezas, formas de provimento, cargas horárias, atribuições e cargos em extinção na vacância.

Fica também criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, que atuará na defesa do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e prestação de apoio e assistência aos produtores rurais, deixando de estar vinculada à Secretaria de Serviços Públicos Urbanos e Rurais, que inclusive terá uma nova denominação, passará a ser Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

A Pasta de Meio Ambiente e Agricultura responderá pela gestão administrativa do Gabinete do Secretário, da Coordenadora de Meio Ambiente, da Divisão de Saneamento Ambiental e Educação Ecológica, do Serviço de Viveiro de Mudas e Reflorestamento, do Departamento de Agricultura, da Unidade Municipal de Cadastramento – INCRA, da Coordenadoria de Serviços Rurais e de Agricultura, da Divisão de Assistência e Fiscalização Veterinária, da Divisão de Apoio ao Pequeno Produtor e do Assentamentos Rurais e Casa do Agricultor.

A lei determina ainda que a Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura seja a responsável pela Comissão de gestão das Feiras Livres, pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA -, pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA – e pelo Conselho Municipal de Agricultura.

Com a aprovação desta lei, algumas secretarias terão as denominações alteradas. A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Geração de Emprego e Renda, a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Atividades Motoras e a Secretaria Municipal de Ação Cultural e Cidadania, passam a ser denominadas como Secretaria Municipal de Justiça, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Esportes e Secretaria Municipal de Cultura, respectivamente.