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A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei que dispõe sobre a gestão democrática do Sistema de Ensino Público de Araras, de autoria do Poder Executivo. A votação ocorreu na 37ª Sessão Ordinária, na segunda-feira (10).
O projeto aprovado atende o que dispõe a Constituição Federal e o Plano Nacional de Educação.
O texto estabelece como sua finalidade garantir que as unidades escolares participem da gestão do Sistema de Ensino Público, discutindo as políticas pedagógicas, administrativas e financeiras através de órgãos colegiados. Para isto, estabelece princípios como a autonomia e a transparência de gestão nas escolas, dentro da legislação vigente.
A formação do Conselho Municipal de Educação e dos Conselhos das Escolas, bem como a realização das Conferências Municipais de Educação, também são itens constantes da nova lei.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito municipal.
Publicado em: 11 de outubro de 2016
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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