Redes Sociais:
O projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal, Pedro Eliseu Filho, foi aprovado por unanimidade, na 9ª sessão ordinária, realizada na última segunda-feira, dia 04 de abril de 2022.
Com aprovação do projeto, fica o Município autorizado a remover das ruas, veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados ou estacionados em visível estado de abandono.
Serão considerados veículos em estado de abandono, os que estiverem em decomposição, sem identificação de número de chassi ou motor, sem condições de deslocamento, em mau estado de conservação, que ofereça risco à segurança e à saúde dos munícipes, com débitos fiscais, veículo estacionado no mesmo lugar por 10 dias consecutivos, gerando acúmulo de lixo ou prejudicando o fluxo de outros veículos e pedestres.
Durante o debate do projeto na sessão ordinária, os parlamentares deixaram claro que o principal objetivo com esta propositura é evitar que estes veículos abandonados se transformem em focos de criação do mosquito da dengue, sejam utilizados como esconderijos de pessoas que cometem furto, roubo e faz uso de substâncias ilícitas.
A lei prevê também a forma de restituição dos veículos apreendidos, bem como a hipótese de realização de leilão público para efeito de alienação daqueles que não forem reclamados. A quantia de 5% do valor arrecadado com o leilão deverá ser recolhida em favor do Município, a qual será destinada ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN.
Publicado em: 05 de abril de 2022
Publicado por: Nilsinho Zanchetta – Diretor de Comunicação da CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras recebeu, na quarta-feira (6), a visita de mais de 70 estudantes da Escola Municipal Adriano Lombi. Eles participaram do projeto ‘Câmara Cidadã’, que é conduzido pela Es...
A Câmara Municipal de Araras realizou Sessão Solene de entrega de Título de Cidadão Ararense a Salvador Francisco Caperucci na terça-feira (5), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. A ent...
O formulário de consulta pública online para a coleta de sugestões da população para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2027 já está disponível no site institucional da Câmara Mu...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras receberam, durante a 14ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (4), os oradores Priscila Pita de Castro Belleli e Ives Rosenfeld, produtores do pr...
Os vereadores da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Araras aprovaram, durante a 14ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (4), o Projeto de Resolução nº 6/2026, que institui a Galeria...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram, durante a 14ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na segunda-feira (4), o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2026, que dispõe sobre a criação...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.63 | Desenvolvido por: Sino Informática.
