Conforme determina o Regimento Interno da Câmara de Araras, o expediente da 25ª sessão foi reduzido para a votação de uma das leis orçamentárias municipais. Na ocasião foi votado em 1º turno o projeto de lei do Executivo Municipal que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Araras para o quadriênio de 2014 a 2017.
No projeto estão discriminados os programas, ações e metas que a Administração Municipal pretende atingir no período e 2014 a 2017. Os valores do projeto de lei foram calculados a preços correntes, considerando para os exercícios futuro, em média, projeção de 5,5% de inflação e um crescimento econômico projetado para o PIB de 3%.
O projeto foi protocolado no início do mês de junho no Legislativo e no dia 26 os vereadores Eduardo Elias Dias – Du Segurança (PHS), Mário Corrochel Neto – Bonezinho (PP) e Valdevir Carlos Anadão (PT), membros da Comissão de Finanças e Orçamento, realizaram audiência pública para debater sobre o Plano Plurianual de Araras (PPA) com representantes do Executivo. Os vereadores e vereadora aprovaram o PPA em 1º turno e na próxima sessão o projeto retorna para apreciação em 2º turno.
A Câmara também aprovou o projeto do Executivo que institui o Conselho Municipal de Política Cultural de Araras (ComCultura). O Conselho contará com a participação paritária de representantes da sociedade civil e do poder público. O objetivo do ComCultura é tratar das políticas públicas de cultura para o município de Araras e acompanhar as diretrizes estabelecidas pela Conferência Municipal de Políticas Públicas.
Com a criação do Conselho Municipal de Cultura, o município passará a integrar o SNC (Sistema Nacional de Cultura) e com isso poderá receber repasse anual de verbas e apoios estrutural e humano do Governo Federal. A criação do Conselho de Cultura é item obrigatório para obtenção dos incentivos federais no novo sistema.
Também foi aprovado o projeto do Executivo que autoriza a desafetação de área. A propositura visa atender interesse público para ampliação do Parque Industrial da Cidade de Araras. A clínica Antonio Luiz Sayão possui área a ser loteada no Distrito Industrial II, que totalizará 33 novos lotes, todos com tamanho acima de 1.000 m², que serão utilizados para instalação de indústrias e geração de empregos na cidade de Araras.
Publicado em: 23 de julho de 2013
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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