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O projeto de lei que institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, seu marco regulatório e estrutura administrativa para o gerenciamento de resíduos foi aprovado pela Câmara Municipal. A votação aconteceu na segunda-feira (28), na 44ª Sessão Ordinária.
A autoria da propositura é do Poder Executivo Municipal. O texto prioriza a adequada gestão dos resíduos sólidos como meio de preservação do meio ambiente e da saúde pública.
A mensagem de encaminhamento do projeto ao Poder Legislativo informa que a elaboração da Política Municipal é baseada na Constituição Federal, em leis federais e estaduais, na Lei Orgânica do Município de Araras – Loma e nas resoluções dos conselhos Nacional, Estadual e Municipal do Meio Ambiente. Toda essa normatização é que estabelece os direitos e deveres dos cidadãos quanto à vida saudável e à preservação do meio ambiente.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito municipal.
Publicado em: 29 de novembro de 2016
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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