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A Câmara Municipal de Araras votou na 20ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (16), dois projetos de lei complementar de autoria do prefeito Nelson Dimas Brambilla que promovem alterações no Plano Diretor e na planta de zoneamento da cidade. Os projetos foram protocolados pelo Pode Executivo no mês de abril e no dia 13 de maio a Câmara de Araras realizou audiência pública para discutir as propostas. 

O primeiro projeto votado foi o Processo 66/2014 que altera a planta do perímetro urbano, fixado pela lei municipal nº. 3.901/2006, o Plano Diretor do município. Segundo justificativa apresentada pelo prefeito a alteração da Planta do Perímetro Urbano do Município de Araras visa atualizar a área territorial urbana, considerando a aprovação e inclusão de novos loteamentos no tecido urbano durante o período de 2008 a 2014.

Logo no início da votação do projeto a vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB) fez pedido de vista do projeto em razão de novos documentos apresentados durante a sessão ordinária pelo engenheiro Benedito Aparecido Bordini, que falou na Tribuna Livre. O pedido de vista foi rejeitado por cinco votos contrários (Carlos José da Silva Nascimento, Eder Muller, Erinson Mercatelli, Valdevir Carlos Anadão e Magda Regina Carbonero Celidorio) e quatro favoráveis (Anete Casagrande, Mário Corrochel Neto, Eduardo Elias Dias e Marcelo de Oliveira). Apreciado por maioria simples, o presidente da Câmara não vota e o vereador Francisco Nucci Neto (PMDB) justificou ausência por problemas de saúde.

Na sequência o projeto seguiu para a discussão e os parlamentares manifestaram suas opiniões sobre o assunto. O vereador Mário Corrochel Neto - Bonezinho (PP) afirmou não ser contra a construção de moradia social. “Temos essa preocupação ambiental e queremos ter uma segurança técnica de que não ocorrerá impacto naquela bacia”, disse.

O vereador Carlos José da Silva Nascimento - Zé Bedé (PT) lembrou que o Bosque Ararinha, localizado na região leste, também existe nascente e que esse fator não impediu a construção de moradias no seu entorno. “É uma grande contradição essa discussão e os parlamentares tiveram tempo suficiente para analisar o projeto”, afirmou.

O vereador Eder Muller (PROS) criticou a apresentação tardia de novos documentos. “É difícil anexar um documento ao projeto hoje e fazer emenda. Porque não conversou com os vereadores e trouxe documentos antes?”, questionou ainda a situação do outros empreendimentos existentes instalados próximos a represa de abastecimento na região oeste do município.  

O vereador Valdevir Carlos Anadão – Professor Dê (PT) reforçou que a discussão envolve a mudança de "Zona Agrícola" para "Zona de Interesse Social". “Precisamos de uma política de enfrentamento nessa questão habitacional e ninguém está desrespeitando o meio ambiente”, disse.

O vereador Marcelo de Oliveira (PRB) ressaltou a preocupação com o meio ambiente e defendeu a criação de mecanismos de fiscalização. “Quem fazer empreendimento nessas áreas vai ter que passar pelos órgãos ambientais”, assegurou.

O projeto foi colocado em votação e foi aprovado por sete votos favoráveis (Breno Cortella, Zé Bedé, Eder Muller, Erinson Mercatelli, Marcelo de Oliveira, Magda Celidorio e Professor Dê) e três contrários (Bonezinho, Anete Casagrande e Du Segurança).  

Em seguida os vereadores Bonezinho, Du Segurança e vereadora Anete Casagrande apresentaram emenda aditiva ao projeto de lei complementar solicitando a exclusão de área com 1,63 milhão de metros quadrados com caimento do lado contrário da avenida Luiz Carlos Tunes (Via Novela). A emenda foi rejeitada pela maioria, sendo que somente os três autores da emenda foram favoráveis a proposta.

Zoneamento

Sobre o mesmo assunto foi votado o Processo 65/2014) que altera a planta de zoneamento de uso e ocupação do solo, prevista na lei municipal nº. 3.903, de 6 de outubro de 2006. A alteração inclui novas áreas como ZEIS (Zona Especial de Habitação de Interesse Social).

Segundo justificativa apresentada pelo prefeito Nelson Dimas Brambilla a alteração do zoneamento é necessária para atender as demandas locais de empreendimentos habitacionais e, principalmente de interesse social, em virtude da política de sanear o déficit habitacional do município, conforme diretrizes do Plano Local de Habitação de Interesse Social, elaborado em 2010. Também visa sanar alguns conflitos isolados de áreas inseridas em zonas incompatíveis com sua atividade e também alguns pedidos isolados, conforme ata da reunião do Comda (Conselho Municipal de Desenvolvimento de Araras).

Segundo a lei municipal vigente, Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são porções do território destinadas, prioritariamente, a edificações de Habitações de Interesse Social (HIS) ou do Mercado Popular (HMP), recuperação de imóveis degradados, provisão de equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviço e comércio de caráter local. A mesma lei de zoneamento considera as ZEIS  importante instrumento de política urbana, visando o atendimento da população de baixa renda do município e deverão ser definidas no Plano de Habitação Municipal.

As ZEIS são áreas não edificadas, subutilizadas ou não utilizadas, que não cumprem a função social da propriedade e apresentam potencial de urbanização ou de uso, em relação às quais o Poder Executivo determinará o parcelamento da edificação ou utilização compulsória de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, ou exercerá o direito de preferência para aquisição de imóvel destinado a implantação de conjuntos habitacionais de interesse social ou de equipamentos sociais.

Durante a discussão do projeto os parlamentares manifestaram suas opiniões e reafirmaram seus posicionamentos sobre o assunto. Submetido a votação, foi aprovado por sete votos favoráveis (Breno Cortella, Zé Bedé, Eder Muller, Erinson Mercatelli, Marcelo de Oliveira, Magda Celidorio e Professor Dê) e três contrários (Bonezinho, Anete Casagrande e Du Segurança). 

Em seguida os vereadores Bonezinho, Du Segurança e vereadora Anete Casagrande apresentaram emenda aditiva ao projeto de lei complementar solicitando a exclusão de área com 1,63 milhão de metros quadrados com caimento do lado contrário da avenida Luiz Carlos Tunes (Via Novela). A emenda foi rejeitada pela maioria.  

Tribuna Livre

 Na 20ª Sessão Ordinária usou a Tribuna Livre o engenheiro civil e diretor de Planejamento do município de Conchal, Benedito Aparecido Bordin. O ex-vereador e ex-secretário municipal de Planejamento de Araras falou sobre estudo de vulnerabilidade ambiental a leste da avenida Luiz Carlos Tunes (via Novela) e também sobre os projetos que estavam para votação que tratam de mudanças no zoneamento e no Plano Diretor. Informou ainda ser favorável a construção de moradias e defendeu que essas áreas fossem discutidas na revisão do Plano Diretor. Ele também entregou aos parlamentares estudo técnico de vulnerabilidade ambiental daquela região.