Publicado por: Rafael Siviero - Diretoria de Comunicação da CMA
Foi aprovada na 16ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Araras, realizada na última segunda-feira (22), uma moção de repúdio contra o Projeto de Lei n° 752/2021, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que visa aumentar o valor da taxa judiciária estadual. A moção foi proposta pela vereadora Deise Olímpio (União Brasil) e assinada por todos os parlamentares.
O referido projeto de lei, que está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, altera os dispositivos da Lei n° 11.608 (Lei da Taxa Judiciária), aumentando significativamente as custas judiciais.
“Por considerar que o acesso à justiça deve sempre ser privilegiado, o aumento das taxas e demais despesas processuais trará um impacto negativo para o acesso da população paulista junto ao TJSP, visto que o contribuinte paulista ainda se recupera, com dificuldade, do drama médico, social, pessoal e econômico pós-pandemia. Um aumento nas custas judiciais, além de empobrecer a população e reduzir o bem-estar social, implica cerceamento aos seus direitos constitucionais”, argumenta a vereadora Deise.
A parlamentar salienta também que o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Estado de São Paulo está movimentando sua estrutura para suspender a tramitação do referido projeto.
A moção aprovada nesta segunda-feira será encaminhada ao presidente da Alesp, deputado André do Prado (PL), e ao presidente da 50ª Subseção de Araras da OAB/SP, Dr. Marcos Vinicius Vieira.
O vídeo da 16ª sessão ordinária na íntegra está disponível no site, Facebook e YouTube da Câmara.
Publicado em: 24 de maio de 2023
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Mais uma escola visitou a Câmara Municipal de Araras para atividades do programa educacional Câmara Cidadã, desenvolvido pela Escola Legislativa de Araras “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto”. Desta...
A Câmara Jovem começou uma nova legislatura e já fez sua 1ª Sessão Ordinária nesta quarta-feira (15), pelo comando da presidente Sophia Helena Parreira Milinski. Como convidada, participou a presi...
Durante a 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, que ocorreu na última segunda-feira (13), foi realizado Ato Solene em comemoração aos 100 anos de existência do Tribunal de Contas do Estado de S...
A Câmara Municipal de Araras recebeu a visita de 58 crianças do 5º ano da Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) Adriano Ademir Lombi, na manhã desta quarta-feira (15). A visita faz parte do...
Os vereadores aprovaram, na última sessão ordinária (13), seis projetos de lei que nomeiam ruas de loteamentos em Araras. Todos os projetos são de autoria do vereador e vice-presidente da Câmara Mu...
Na 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, ocorrida na última segunda-feira (13), os vereadores aprovaram o Requerimento nº 42/2024, que diz respeito à criação de Comissão Especial de Inquérito (...
