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O Poder Legislativo aprovou o projeto de resolução que institui o Arquivo Público da Câmara Municipal de Araras. A votação foi realizada durante a 43ª Sessão Ordinária, na segunda-feira (21).
O projeto aprovado é de autoria da Mesa da Câmara. O Arquivo Público da Câmara será vinculado à Diretoria Legislativa, em sua Divisão de Protocolo, Arquivo e Gestão Documental.
Entre as atribuições do novo Arquivo estará a de formular e coordenar a implantação da política de gestão de documentos no âmbito do Legislativo. Essa gestão englobará o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes a produção, classificação, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos.
O texto diz ainda que ficarão subordinados tecnicamente ao Arquivo todos os arquivos e protocolos da Câmara, sem prejuízo de sua subordinação administrativa. Ainda, de acordo com o projeto, será facultada a recepção de coleções ou arquivos privados, por doação ou compra, desde que reconhecido o interesse público e social dos acervos.
Publicado em: 22 de novembro de 2016
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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