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Câmara aprova desafetação de área para regularização do Senai



Na 2ª Sessão Ordinária também foi votado o projeto de lei do Executivo Municipal que autoriza a desafetação da categoria de sistema viário para afetar à categoria de sistema de lazer a área pública com 3.342,84 m².

A propositura legislativa de autoria do prefeito Nelson Dimas Brambilla teve objetivo de regularizar a situação de rua existente no local onde está instalada a unidade do Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), no Conjunto Habitacional José Ometto II.

Conforme justificativa da Prefeitura, a referida rua nunca existiu de fato, apenas consta nos documentos do Cadastro Municipal, o que impede a correta regularização do imóvel. Dessa forma, a desafetação da área pública possibilitará a regularização da unidade do Senai.

Durante a discussão do projeto o vereador Carlos José da Silva Nascimento - Zé Bedé (PT) frisou que a aprovação do projeto é necessário para garantir a Fatec (Faculdade de Tecnologia de São Paulo) no atual prédio do Senai.  

Aprovado por unanimidade o projeto foi remetido pelo presidente da Câmara, vereador Breno Cortella ao prefeito para sanção e promulgação da lei.


Publicado em: 13 de fevereiro de 2014

Publicado por: Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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