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A Câmara Municipal aprovou na 22ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (30), projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O projeto tem como finalidade ceder estagiários de Direito, para prestarem serviços nas unidades judiciárias instaladas na Comarca de Araras.

Segundo justificativa apresentada pelo prefeito municipal, Dr. Nelson Dimas Brambilla, a proposta atenderá a múltiplos interesses públicos.  O desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. José Renato Nalini, também salienta em documento enviado a Prefeitura a importância do convênio. “Essa colaboração é imprescindível e atende a múltiplos interesses – os da Municipalidade, que terá incremento na arrecadação, os do Judiciário, que verá a redução do invencível acúmulo de processos e o da população, que poderá contar, num futuro próximo, com uma Justiça mais célere e, portanto, mais eficiente”, afirmou.

Aprovado por unanimidade o projeto será remetido pelo presidente da Câmara, vereador Breno Cortella ao prefeito Nelson Dimas Brambilla para eventual sanção e promulgação.

Emenda Loma

Outro projeto que estava na pauta da sessão era a proposta de emenda à Lei Orgânica do Municipal que altera artigo que trata da publicação das leis e atos municipais.  A proposta muda a redação do artigo 97 da Lei Orgânica incluinda a divulgação eletrônica, como uma das formas publicação oficial.

No início da discussão o vereador Francisco Nucci Neto (PMDB) formulou pedido de vista do projeto para avaliar melhor a redação das emendas apresentadas. Foram protocoladas duas emendas, da Comissão de Justiça e Redação, presidida pelo vereador Nucci e do vereador Breno Cortella (PT), presidente da Câmara. O pedido de vista foi aprovado e o projeto deverá voltar a discussão na próxima sessão ordinária.