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Foi aprovado pela Câmara Municipal na segunda-feira (30), durante sua 18ª Sessão Ordinária, projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão onerosa do direito real de uso da Incubadora de Empresas “Francisco Carlos Cosmo”. A propositura é de autoria do mesmo Executivo Municipal.
Concessão onerosa é um contrato realizado pelo poder público com um particular, após o devido processo licitatório, para que este use um bem público, por sua conta e risco, durante o prazo e as condições contratuais.
O projeto votado tem como objetivo apoiar iniciativas empreendedoras e projetos inovadores, facilitando o seu desenvolvimento por meio do oferecimento de infraestrutura, serviços especializados e assessoria gerencial. Na justificativa apresentada à Câmara, a Administração Municipal diz que promoverá o desenvolvimento econômico do Município de Araras, pois garantirá a instalação de iniciativas empreendedoras e projetos inovadores, a fim de prepará-los para o mercado.
Uma emenda aditiva, de autoria do vereador Breno Zanoni Cortella (PDT), foi inserida no texto original, com a seguinte redação:
“Art. 11-A. Para a consecução do Programa instituído por esta Lei, o Município poderá firmar convênio com associação de concessionários da Incubadora.”
O projeto será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito municipal.
Publicado em: 31 de maio de 2016
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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