Redes Sociais:
Os vereadores aprovaram na 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 14/2024, de autoria do Executivo Municipal.
É alterada a lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araras, documento que organiza as atividades tributárias da cidade. Mais precisamente, acrescenta-se o item 11.05 à lista, que se refere a serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância.
Com o acréscimo, a lista de serviços fica com a seguinte redação:
“11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento à distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.”
A alíquota correspondente ao subitem previsto neste caput será de 5%. Conforme a justificativa do projeto, a alteração é necessária para que a tributação dos serviços relacionados às atividades citadas seja feita em conformidade com a legislação federal.
O Projeto de Lei Complementar nº 14/2024 possui uma emenda modificativa no artigo 4º. Com a nova redação, a lei complementar entra em vigor na data que for publicada, mas o tributo só será cobrado 90 dias após a data da publicação.
Guilherme Hansen
Jornalista/CMA
Publicado em: 04 de dezembro de 2024
Publicado por: João Paulo Rissi - Diretoria de Comunicação CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras recebeu, na sexta-feira (6), a visita do presidente do Poder Legislativo da cidade de Luiz Antônio, o vereador Valmir Oliveira Carneiro de Mesquita – Valmir Fiu Fiu (PP...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram, na 6ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (9), o Projeto de Lei nº 18/2026, que institui e inclui no calendário oficial do municípi...
Na 6ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (9), os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 222/2025, que institui e inclui o Dia Municipal da Acessibilidade e...
Os vereadores aprovaram, durante a 6ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (9), o Projeto de Lei nº 30/2026, que institui no município o Programa de Apoio ao Cuidado Familiar, denominado...
Na 6ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (9), os vereadores da Câmara de Araras aprovaram os Projetos de Lei nº 28 e 29/2026, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal e que o autor...
A Câmara Municipal de Araras recebeu diversas doações para Minas Gerais. Na sexta-feira (6), estudantes da república K-navial compareceram ao prédio do Legislativo para entregar as centenas de iten...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.56 | Desenvolvido por: Sino Informática.
