Redes Sociais:
Por oito votos favoráveis e três contrários, foi aprovado na 42ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 11/2015, que trata do parcelamento do solo e das urbanizações especiais no território de Araras.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto altera a Lei Complementar nº 3.902/2006. Por meio desta Lei, a administração municipal pode dispor dos 10% destinados às áreas institucionais, incorporando-as às dominicais. Entretanto, a Lei anterior não previa mecanismos para a efetivação dos processos.
A alteração aprovada na segunda-feira (16), além de regulamentar a ação, também prevê que os recursos provenientes da alienação dos bens institucionais sejam empregados em equipamentos urbanos e comunitários, na proteção de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico, e no ordenamento e direcionamento da expansão urbana. Essa destinação foi inserida no texto através da Emenda de nº 49, da Comissão de Justiça e Redação da Câmara.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito.
Publicado em: 17 de novembro de 2015
Publicado por: Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Na sexta-feira (19), os vereadores da Câmara Municipal de Araras se reuniram para a 10ª Sessão Extraordinária de 2025. Eles votaram dois projetos de lei complementar e um projeto de lei, todos de a...
A Câmara Municipal de Araras realizou a ‘Cantata de Natal’, na quinta-feira (18), no Átrio do Legislativo. O evento, dedicado a levar o espírito natalino para a comunidade ararense, contou com dive...
Informamos que o atendimento telefônico da Câmara Municipal de Araras foi restabelecido e ligações podem ser feitas normalmente ao número (19) 3543-3300. Agradecemos a compreensão de todos e se...
A Câmara Municipal de Araras informa que está, temporariamente, sem conexão à rede telefônica, por conta de instabilidades com a operadora contratada. Por este motivo, no momento, não é possível ef...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 226/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de abono de valorização dos Profissionais da Educação...
Na 9ª Sessão Extraordinária de 2025, ocorrida na segunda-feira (15), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, de autoria do Poder Executivo. Com a aprovação, a Lei Municip...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.52 | Desenvolvido por: Sino Informática.
