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Na 6ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (10) a Câmara de Araras aprovou o projeto (Proc. 21/2014) de autoria do vereador Francisco Nucci Neto (PMDB) que disciplina a contratação de parentes em entidades assistenciais que mantenham convênio com o Município. A medida proíbe que essas entidades assistenciais mantenham no quadro de funcionários parentes de membros da diretoria, administradores e gerentes.

O projeto impede a obtenção de auxílios e subvenções das instituições que não cumprirem essa regra. De acordo com justificativa apresentada pelo vereador Nucci, o objetivo principal do projeto é estender os efeitos da súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal às entidades assistenciais que recebam subvenções do Poder Público, de modo a evitar a prática do nepotismo.

Assim, as entidades assistenciais que mantenham em seus quadros de funcionários remunerados cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de membros da diretoria, administradores e gerentes, não poderão receber auxílios e subvenções do Município.

A proibição se estende também para a contração de serviços ou aquisição de produtos de empresas que possuem, entre seus proprietários, parentes de membros de diretoria das entidades. A entidade beneficiária que no prazo de execução do convênio fizer este tipo de contratação ficará sujeita a revogação do convênio ou a suspensão até que a situação seja regularizada.

Segundo o autor do projeto, vereador Dr Nucci, a intenção da proposta é trazer para as entidades as mesmas regras aplicadas na administração pública. “Quando se trata de cargo remunerado é importante que a moralidade e a honestidade fiquem presentes”, disse.

A proposta determina que essa proibição passe a constar em todos os termos de convênio firmados pela Prefeitura com as entidades. E que na celebração ou renovação deverá ser apresentado o quadro de funcionários completo. 

Durante a discussão do projeto o vereador Marcelo de Oliveira (PRB) enfatizou a importância do projeto para a transparência do dinheiro público. Ele ainda orientou que nada impede de parentes próximos atuarem na entidade desde que prestem serviço voluntário.

O vereador Erinson Mercatelli (PSB) também parabenizou a iniciativa do projeto que demonstra moralidade e zelo pelo dinheiro público.

O projeto foi aprovado na forma de seu substitutivo apresentado pelo próprio vereador Nucci que promoveu adequações redacionais. A proposta recebeu apoio unânime dos parlamentares e agora será remetida pelo presidente da Câmara, vereador Breno Cortella na forma de autógrafo ao prefeito Nelson Dimas Brambilla para análise e eventual sanção da lei.