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Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na última segunda-feira (16), durante a 11ª sessão ordinária, o projeto de Lei de autoria do vereador Jackson de Jesus (PROS), que obriga o Poder Executivo a divulgar detalhadamente, no sistema do Portal da Transparência da Prefeitura, o número total de multas aplicadas pelos agentes de trânsito, inclusive as do estacionamento rotativo, o valor total arrecadado por mês e a destinação do dinheiro.
A Prefeitura terá que publicar no site um relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos contendo o lançamento e a arrecadação das receitas originárias das multas de trânsito, o número total e o detalhamento da infração cometida e o local e o tipo de infração cometida quando ocorrer no perímetro da Zona Azul.
Também durante a sessão foram aprovadas duas emendas ao projeto, uma de autoria do vereador, agora licenciado, Pedro Eliseu Sobrinho (DEM), que determina um prazo de até o dia 30 do mês subsequente para o Executivo apresentar as informações e a outra do vereador também licenciado, Francisco Nucci Neto (PR), que acrescenta o item IV no artigo 3º, para que seja enumerada de maneira decrescente os locais de maior incidência de multas no município.
Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA
Publicado em: 17 de abril de 2018
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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