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O projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com o Saema (Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Araras) foi aprovado durante a 30ª Sessão Ordinária que ocorreu na segunda-feira (24).
O objetivo da propositura é fomentar o adimplemento de créditos tributários ou não tributários, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, vencidos e não pagos, inscritos ou não na dívida ativa da Autarquia, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não cumpridos integralmente.
O crédito tributário ou não tributário se constitui do valor principal, acrescido de correção monetária, multa moratória ou punitiva, conforme o caso, e dos juros moratórios. A adesão ao programa deverá ser formalizada a partir de 1º de outubro de 2015 e ocorrerá no máximo até 18 de dezembro de 2015.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito Nelson Dimas Brambilla.
Publicado em: 25 de agosto de 2015
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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