Pressione Esc para fechar o menu.
Notícias

Redes Sociais:

Notícias

Aprovado parcelamento de débito do Saema com a CETESB

Visualize fotos

Na 44ª sessão ordinária realizada na noite desta terça-feira, 3 de dezembro, os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o projeto de lei de autoria do Executivo, que dispõe sobre alterações do artigo 1º, caput e § 1º, da Lei Municipal nº 4.550, de 22 de agosto de 2012, autorizando o Saema (Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras) a firmar parcelamento de débito com a CETESB (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental). O projeto teve votação nominal e foi aprovado por todos os edis.
            Conforme justificativa, o projeto altera a Lei Municipal Nº 4.550/2012 para incluir débitos que não estavam inscritos pelas Certidões de Dívida Ativa no site da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, quando ocorreu a tramitação e a aprovação da referida lei.
            Os referidos débitos são devidos pelo Saema e se encontram inscritos no CADIN (Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal) e SERASA, o que ocasiona sérios prejuízos à autarquia municipal, gerando restrições às contratações realizadas pelo ente público.
            Com a aprovação do projeto de lei, fica, portanto, o Saema autorizado a firmar parcelamento de débito com a CETESB referente a dívida no valor de R$ 435.494,45, oriunda das certidões de dívida ativa. A autorização destina-se a possibilitar que o Saema efetue o parcelamento em até 24 meses da dívida fiscal executada, em trâmite perante na comarca de Araras e no processo administrativo da CETESB.
            Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal 4.550 de 22 de agosto de 2012.
 
FOTO
CREDITO: Renata Pinarelli/CMA
 
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação & Cerimonial


Versão para Impressão

Publicado em: 04 de dezembro de 2012

Publicado por: Imprensa

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

Dia Municipal de Conscientização e Prevenção das Doenças Renais é aprovado na Câmara

21 de julho de 2025

A Câmara Municipal de Araras aprovou o Projeto de Lei nº 103/2025, que institui e inclui no calendário do município o Dia Municipal de Conscientização e Prevenção das Doenças Renais, a ser celebrad...

Leia Mais

Vereadores votam o 2º turno do Plano Plurianual 2026-2029

21 de julho de 2025

Durante a 25ª Sessão Ordinária de 2025, que aconteceu na segunda-feira (21), os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram em 2º turno o Projeto de Lei nº 110/2025, que dispõe sobre o Plano...

Leia Mais

Fórum de Conselheiros Tutelares é tema da Tribuna Livre

21 de julho de 2025

Na Tribuna Livre da 25ª Sessão Ordinária, que aconteceu na segunda-feira (21), esteve presente a conselheira tutelar do Município de Araras, Cecília Aparecida Baroni Correia. Ela falou sobre o 84º...

Leia Mais

Subtenente Lucena recebe o Título de Cidadão Ararense

18 de julho de 2025

A Câmara Municipal de Araras entregou o Título de Cidadão Ararense ao Subtenente Paulo Ernesto Pereira de Lucena Dias, por meio do Decreto Legislativo nº 10/2025, de autoria do presidente da Câmara...

Leia Mais

Joeslani Simão recebe o Título de Cidadã Ararense

18 de julho de 2025

Na noite de quinta-feira (17), a Câmara Municipal de Araras realizou Sessão Solene de entrega do Título de “Cidadão Ararense” a Joeslani Vergínia Simão Andrade, no Plenário “Vereador Bruno Moysés B...

Leia Mais

Câmara Municipal realiza parceria com a Secretaria Municipal de Cultura para divulgação de eventos da pasta

17 de julho de 2025

A Câmara Municipal de Araras passa a divulgar os eventos culturais da Prefeitura Municipal de Araras, por meio de uma parceria firmada entre o Poder Legislativo e a Secretaria Municipal de Cultura....

Leia Mais

Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.44 | Desenvolvido por: Sino Informática.