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Os vereadores aprovaram por unanimidade na última segunda-feira, dia 10 de outubro, durante a 36ª sessão ordinária, o Fundo Municipal do Bem-Estar Animal - FUMBEA no Município de Araras.
O FUMBEA será administrado pelo Conselho Municipal do Bem-Estar Animal e os recursos serão provenientes de fontes próprias da municipalidade, emendas parlamentares federais, estaduais e via convênio, por meio de doações de pessoas físicas ou empresas, da arrecadação das multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e demais normas referentes aos animais domésticos e domesticados no Município, entre outras fontes de recursos em benefício dos animais.
O objetivo do FUMBEA é captar e aplicar esses recursos visando o aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais doenças. Também serão realizadas medidas de incentivo da posse responsável dos animais, promoção de medidas educativas e de conscientização, capacitação de agentes, funcionários e profissionais, entre outras medidas que visa a proteção da vida animal.
Publicado em: 14 de outubro de 2022
Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
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Categoria: Notícias da Câmara
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