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Aprovado convênio com Tribunal de Justiça


O projeto de Lei de autoria do Executivo que autoriza o convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) foi aprovado na 28ª Sessão Ordinária que ocorreu na segunda-feira (11).

A propositura tem como objetivo autorizar a celebração de convênio entre o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Araras) e o TJSP para garantir a agilidade no atendimento aos consumidores.

O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito.


Publicado em: 11 de agosto de 2015

Publicado por: Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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