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A Câmara Municipal de Araras aprovou por unanimidade na 15ª sessão ordinária, realizada na última segunda-feira (15), o projeto de lei complementar do Poder Executivo que dispõe sobre a instituição do Código de Arborização Urbana do Município de Araras – Cidade das Árvores.
Composto por 89 artigos, o documento irá orientar a política de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização da cidade, bem como o planejamento do município sobre o tema.
A implantação do código tem como objetivos estabelecer as diretrizes referentes à arborização urbana; fiscalizar e, se necessário, realizar atividades relacionadas ao tema, visando a melhoria da qualidade de vida da população e do meio ambiente; estabelecer critérios de monitoramento dos órgãos públicos e privados que exerçam atividades direta ou indiretamente relacionadas à arborização urbana; e incentivar e orientar a população com vistas ao plantio, manutenção e preservação das áreas verdes.
“Estas áreas cumprem inúmeras funções ambientais e socioambientais, tais como a proteção da fauna e flora, a promoção de qualidade de vida, a regulação do clima e a sustentabilidade das cidades. A instituição deste código é indispensável não somente para o planejamento das ações relacionadas ao tema, mas também para a fiscalização referente à autorização para poda, remoção e substituição de árvores”, justificou o Executivo.
O vídeo da 15ª sessão ordinária na íntegra está disponível no site, Facebook e YouTube da Câmara.
Publicado em: 18 de maio de 2023
Publicado por: Rafael Siviero - Diretoria de Comunicação da CMA
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Categoria: Notícias da Câmara
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