Redes Sociais:
Durante a 38ª Sessão Ordinária, os vereadores votaram e aprovaram a exclusão de um inciso no Código Tributário do Município (Lei Municipal nº 3.362/2001), pelo qual era exigido o comprovante de recolhimento das custas e despesas judiciais e honorários advocatícios (caso o mesmo se encontre em cobrança judicial), para o acordo de parcelamento de crédito tributário. A revogação ocorre no inciso IV do § 1º do artigo 84, da lei citada anteriormente.
De acordo com o ofício encaminhado pelo Executivo Municipal à Câmara, a revogação visa compatibilizar a legislação municipal à Lei Estadual nº 11.608/2003, abolindo a exigência de cumprimento prévio de obrigação processual, facilitando assim a formalização dos futuros acordos de parcelamento dos créditos tributários pelos munícipes, inclusive em eventuais propostas de adesão imediata via portal eletrônico do Município.
O Projeto de Lei Complementar nº 16/2023, que revoga o inciso IV do § 1º do artigo 84 da Lei Municipal nº 3.362/2001, foi analisado pelos vereadores e recebeu parecer favorável de todas as comissões da Câmara Municipal.
A aprovação do projeto ocorreu por 10 votos favoráveis, com ausência justificada do vereador e vice-presidente da Mesa Diretora, Rodrigo Soares dos Santos (PSDB).
Eliane Pessotto
Jornalista / CMA
Publicado em: 24 de outubro de 2023
Publicado por: Eduarda Peccinatti - Diretoria de Comunicação da CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A 1ª Reunião Ordinária do Parlamento Metropolitano de Piracicaba (PMP), realizada em Araras, na sexta-feira (4), contou com a aprovação da criação de mais duas comissões para o PMP: da Juventude e...
A 1ª Reunião Ordinária do Parlamento Metropolitano de Piracicaba (PMP), que ocorreu na Câmara Municipal de Araras, na manhã desta sexta-feira (4), contou com a palestra “Como captar recursos federa...
A Câmara de Araras sediou a 1ª Reunião Ordinária do Parlamento Metropolitano de Piracicaba com a participação de diversas autoridades. O evento foi realizado na manhã desta sexta-feira (4), no Plen...
Os vereadores que compõem o biênio 2025-2026 do Parlamento Metropolitano de Piracicaba realizam a 1ª Reunião Ordinária de 2025 no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”, da Câmara Municipal de...
Na noite de terça-feira (1º), a Câmara Municipal de Araras realizou a entrega da medalha “Bombeiro do Ano Soldado PM Reinaldo Lima dos Santos”, em sessão solene que ocorreu no Plenário “Vereador Br...
Foi aprovado durante a 22ª Ordinária de 2025, realizada na segunda-feira (30), o Projeto de Lei nº 99/2025, que dispõe da criação do Dia Municipal da Manobra de Heimlich no município de Araras....
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.44 | Desenvolvido por: Sino Informática.
