Redes Sociais:
A Câmara Municipal de Araras aprovou durante a 46ª Sessão Ordinária na segunda-feira (14) o Projeto de Lei Complementar nº 19/2015 do Executivo que altera a Lei Municipal nº 3.902 de 6 de outubro de 2006, que dispõe sobre o parcelamento do solo e urbanizações especiais do município de Araras.
A propositura altera o disposto na alínea "c" e acrescenta a alínea "d", ambas no parágrafo único, do artigo 45, da Lei Municipal nº 3.902/2006, a fim de determinar que os loteadores forneçam cópias dos contratos de compra e venda ou escrituras públicas, bem como dos croquis individualizados de cada lote do empreendimento, para agilizar o cadastramento de lotes e quadras.
Além disso, foi alterado o inciso I, do artigo 49, da Lei Complementar nº 3.902/2006, para permitir o desdobro ou desmembramento de lotes, desde que um dos interessados não seja proprietário de outro imóvel ou possua percentual que não resulte em novo lote.
Por último, derrogou-se o inciso VI do artigo 74 da Lei Municipal nº 3.902/2006, uma vez que a medida não influi urbanisticamente no projeto do loteamento e não altera as áreas a serem doadas pelo empreendedor ao município de Araras.
Publicado em: 15 de dezembro de 2015
Publicado por: Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
O presidente do Parlamento Metropolitano de Piracicaba e presidente da Câmara Municipal de Araras, o vereador Rodrigo Soares (MDB), participou da 3ª Reunião do Parlamento da Região Metropolitana de...
A 3ª Sessão Extraordinária, que foi realizada na segunda-feira (12), discutiu e aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 4/2025. A autoria é da vice-presidente da Câmara Municipal de Araras, a ver...
Os vereadores da Câmara aprovaram o Projeto de Lei nº 45/2025, que inclui o campeonato “Rei da Love” no Calendário Oficial do Município de Araras e no Calendário Turístico. A votação ocorreu nesta...
Na 15ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 36/2025, que institui o mês de agosto como Mês de Conscientização sobre a Campanha “Não dê esmola, dê um recomeço”. A votação oc...
Na 15ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na noite de segunda-feira (12), os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, de autoria do Executivo Mun...
As vereadoras da Procuradoria Especial da Mulher, Rosa Maria Scanavini (PRD) e Marluce Natália de Góes Lima (PL), acompanharam a visita técnica realizada na Casa Rosa “Nilza Apparecida Fernandes” e...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.35 | Desenvolvido por: Sino Informática.
