Pressione Esc para fechar o menu.
Notícias

Redes Sociais:

Notícias

Aprovada a Emenda à Lei Orgânica que garante o Orçamento Participativo

Foi aprovada na última sessão da Câmara Municipal a inclusão do Orçamento Participativo (OP) na Lei Orgânica do Município de Araras (LOMA). A proposta de autoria do vereador Breno Cortella (PT) foi aprovada por unanimidade dos vereadores e vereadora.
 
A medida prevê que antes do envio à Câmara do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) os projetos devem ser submetidos à discussão em audiência pública. "Isso já ocorre em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, mas agora estará também disciplinado no âmbito municipal".
 
Mas o vereador destaca que o ponto principal do projeto é a obrigatoriedade da realização de reuniões públicas regionalizadas para debate e apreciação da proposta do Prefeito. "Isso é a essência do Orçamento Participativo, e agora será garantido em lei", afirma.
 
Breno explica que não foi incluído na Lei Orgânica a denominação "Orçamento Participativo". "O chefe do Executivo terá sempre liberdade para inovar e criar marcas de sua gestão, mas será sempre um direito do povo de Araras debater o seu orçamento público".
 
Segundo o vereador o descumprimento dessa nova lei poderá causar a nulidade de toda lei orçamentária. "Incluímos um requisito formal, ou seja, sem a realização de debates regionalizados o orçamento não poderá ser votado pela Câmara".
 
Para a proposta de emenda à Lei Orgânica ser apresentada precisou do apoio de, no mínimo, um terço do membros da Câmara. Assim, assinaram também o projeto os vereadores Valdemir Gomes (Mami), Carlos José da Silva Nascimento (Zé Bedé), José Roberto Rimério (Miqueira), Erinson Mercatelli e Eduardo de Moraes. "Agradeço os vereadores que subscreveram e todos que expressaram o voto favorável nos dois turnos de votação", disse Breno.
 
O novo artigo da Lei Orgânica também determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes deverão estar disponíveis para consulta na página oficial do município na internet. "Estamos consolidando o direito à participação popular e transparência".
 
O Orçamento Participativo vem sendo realizado pela Prefeitura desde o ano de 2009 e de acordo com Breno o prefeito Nelson Brambilla tem priorizado esta medida que mobiliza intensa parcela da sociedade. “A população pauta as demandas e ações prioritárias de acordo com a necessidade de cada região”, ressalta.
 
Breno frisou que com a emenda na Lei Orgânica a cidade estará avançando na consolidação de seus mecanismos de democracia direta e participativa. "Todo poder emana do povo e todo o investimento público é a devolução aos cidadãos dos tributos recolhidos".
 
Como trata-se de alteração à Lei Orgânica a medida não depende da manifestação do prefeito e deverá ser sancionada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
 
 GABINETE DO VEREADOR BRENO CORTELLA (PT)
Câmara Municipal de Araras
Av. Zurita, 181 - Centro
Tel: (19) 3543-3300 / 9739-1575 / 9621-6983
brenocortella@uol.com.br / breno@camara-araras.sp.gov.br
www.brenocortella.com.br
twitter: @BrenoCortella
 


Versão para Impressão

Publicado em: 07 de fevereiro de 2012

Publicado por: Imprensa

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

Vereadores visitam assessor especial do Governo do Estado em busca de recursos para Araras

17 de setembro de 2025

Nesta quarta-feira (17), o presidente da Câmara, o vereador Rodrigo Soares (MDB); o secretário da Mesa Diretora, o vereador Fábio Domingues (Republicanos); o suplente de secretário, o vereador Lúci...

Leia Mais

Câmara informa: não há concurso público aberto para o Poder Legislativo

16 de setembro de 2025

A Câmara Municipal de Araras informa que não há concurso público aberto no momento, assim como não há previsão de abertura de novo edital a curto prazo. Notícias sobre concursos abertos na Câmara q...

Leia Mais

Criação do selo “Juntos pela Criança” é aprovada em sessão

15 de setembro de 2025

Na 33ª Sessão Ordinária, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025, que institui o selo “Juntos pela Criança”, destinado a reconhecer e incentivar empresas privadas que realizem açõe...

Leia Mais

Campanha de conscientização sobre a vacina contra o HPV em Araras é aprovada em sessão

15 de setembro de 2025

Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram o Projeto de Lei (PL) 131/2025, que institui a Campanha Permanente de Conscientização e Incentivo à Vacinação contra o Papilomavírus Humano (HPV) no Muni...

Leia Mais

Câmara aprova abertura de créditos adicionais para a Secretaria da Educação

15 de setembro de 2025

Na 33ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (15), os vereadores aprovaram os Projetos de Lei (PLs) n.º 144 e 172/2025. Ambos autorizam o Executivo Municipal a abrir crédito adicional espe...

Leia Mais

Vereadores aprovam a criação do Condema em Araras

15 de setembro de 2025

Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram, na 33ª Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (15), o Projeto de Lei de 138/2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho M...

Leia Mais

Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.49 | Desenvolvido por: Sino Informática.