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A vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB) durante seu discurso na 28ª Sessão Ordinária, realizada ontem, segunda-feira, dia 11, cobrou da administração municipal e da Secretaria de Comunicação Social e Institucional (Secom) o cumprimento da Lei Municipal 4.541, de 06 de julho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre os custos de toda publicidade, informativos, publicações, peças ou campanhas publicitárias e suas derivações, dos órgãos públicos do Município de Araras.
Segundo a parlamentar os dados estão desatualizados, o que contraria a disposição da lei, além de prejudicar o acesso à informação e o controle social dos atos e gastos públicos.
“Poderíamos enviar um bolo de aniversário para a Secom, tendo em vista que na última quinta-feira, dia 7 de agosto, completamos um ano de desatualização dos gastos com propaganda no site oficial do município.”, frisa Anete.
Essa é a segunda vez que a vereadora cobra a Secom pela transparência dos atos e gastos públicos. De acordo com Anete, além da falta de transparência nos produtos publicitários, há ainda a ausência da tiragem e do custo total e unitário. “Caso medidas práticas não sejam adotadas pela Administração, iremos ao Ministério Público.”, finaliza a parlamentar.
Crédito texto: Thiago Marquezin – Assessor da vereadora
Crédito foto: Imprensa/ CMA
Publicado em: 12 de agosto de 2014
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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