Redes Sociais:
A Câmara Municipal de Araras aprovou durante a 46ª Sessão Ordinária na segunda-feira (14) o Projeto de Lei Complementar nº 20/2015 que altera o "Quadro" e os anexos II e III, todos da Lei municipal nº 3.903, de 6 de outubro de 2006, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo do município de Araras e suas normas disciplinadoras.
De autoria do Executivo, a propositura visa alterar o "Quadro E" e os anexos II e III, todos da Lei Municipal nº 3.903/2006, conforme deliberado pelo Comda (Conselho Municipal de Desenvolvimento de Araras).
A mudança no "Quadro E – Parâmetros Urbanísticos" busca adequar os bens móveis com até dois pavimentos, mediante a alteração das Máximas Taxas de Ocupação (T.O.) e as Máximas Áreas dos Lotes a serem beneficiados.
A modificação do "Anexo II – Quadro do Zoneamento de Uso" visa aumentar as atividades classificadas como "permitidas". Já a alteração do "Anexo III", refere-se ao crescimento da área urbana do município de Araras, que importa em mudanças nos usos das diversas zonas.
Com isso, será possível permitir que os lotes localizados nas Zonas Mistas Gerais (ZMG) e que confrontam aos fundos com as Zonas Predominante Residenciais (ZPR) possam ser beneficiados pelo artigo 49 da Lei Complementar nº 3.903/2006.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito Nelson Dimas Brambilla.
Publicado em: 15 de dezembro de 2015
Publicado por: Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
O presidente do Parlamento Metropolitano de Piracicaba e presidente da Câmara Municipal de Araras, o vereador Rodrigo Soares (MDB), participou da 3ª Reunião do Parlamento da Região Metropolitana de...
A 3ª Sessão Extraordinária, que foi realizada na segunda-feira (12), discutiu e aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 4/2025. A autoria é da vice-presidente da Câmara Municipal de Araras, a ver...
Os vereadores da Câmara aprovaram o Projeto de Lei nº 45/2025, que inclui o campeonato “Rei da Love” no Calendário Oficial do Município de Araras e no Calendário Turístico. A votação ocorreu nesta...
Na 15ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 36/2025, que institui o mês de agosto como Mês de Conscientização sobre a Campanha “Não dê esmola, dê um recomeço”. A votação oc...
Na 15ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na noite de segunda-feira (12), os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, de autoria do Executivo Mun...
As vereadoras da Procuradoria Especial da Mulher, Rosa Maria Scanavini (PRD) e Marluce Natália de Góes Lima (PL), acompanharam a visita técnica realizada na Casa Rosa “Nilza Apparecida Fernandes” e...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.35 | Desenvolvido por: Sino Informática.
