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Entre os projetos de leis aprovados pelo plenário da Câmara Municipal na segunda-feira (30), durante a 44ª Sessão Ordinária, está o que altera a redação da Lei Municipal nº 4.448, de 7 de novembro de 2011. A proposição foi feita pelo vereador Francisco Nucci Neto (PMDB).
A lei originalmente veda a nomeação de pessoas que tenham sofrido condenação judicial em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, para cargos comissionados dos Poderes Executivo e Legislativo de Araras, inclusive para secretários. A vedação também abrange os presidentes de autarquias e fundações municipais.
Pelo texto aprovado, a vedação não se aplica a quem for condenado por crime culposo e por aqueles definidos como de menor potencial ofensivo, bem como pelos crimes de ação penal privada. Desta forma, a nova redação passa a se adequar ao que já prevê a Lei Complementar Federal nº 135/2010 sobre a matéria.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito.
Publicado em: 01 de dezembro de 2015
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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