Araras

A proposta do vereador Romildo Benedito Borelli – Baiano da Farmácia (PP) – foi aprovada por unanimidade, na 43ª sessão ordinária de 2020, realizada na noite da última segunda-feira (30), no Plenário Bruno Moysés Batistela na Câmara Municipal de Araras-SP. Para se tornar lei municipal, o projeto precisa ser sancionado pelo atual Prefeito, José Carlos Carleto Denardi (MDB), no prazo de 15 dias. Para evitar fraudes e pagamentos indevidos, os beneficiários do INSS precisam comprovar que estão v...

Na última segunda-feira (23), na 42ª sessão ordinária de 2020, os vereadores rejeitaram por unanimidade a denegação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação (ad hoc) contra o projeto que obriga as instituições bancárias a realizar visita domiciliar para efetuar a “prova de vida” em pessoas com mais de 60 anos que possui o benefício de aposentadoria ou de pensão. A Comissão formada pelos vereadores Marcelo de Oliveira (Republicanos), Pedro Eliseu Sobrinho (PP) e Anete Monteiro dos Santo...

Os vereadores aprovaram por unanimidade, na 42ª sessão ordinária de 2020, na última segunda-feira (23), o projeto de lei Complementar de autoria do Executivo Municipal que inclui o parágrafo 3º no artigo 86 da Lei Municipal nº 31 de 23 de setembro de 2013 que trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Araras. À servidora pública gestante tem o direito a 180 dias de licença maternidade com remuneração garantida pelo salário-maternidade, o qual...

Na última segunda-feira, dia 23 de novembro, os vereadores aprovaram por unanimidade, em 1º turno na 42ª sessão ordinária de 2020 e em 2º turno na 8ª sessão extraordinária de 2020, a Lei Orçamentária Anual – LOA – que estima a receita e fixa despesas para o exercício de 2021. O projeto de Lei aprovado pelos vereadores cumpre o que determina o disposto no artigo 165 da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, atendendo assim o princípio do...

Foi aprovado por unanimidade na noite da última segunda-feira (23), durante a 08ª sessão extraordinária de 2020, o projeto de Decreto Legislativo que autoriza o Prefeito Rubens Franco Junior (DEM) a licenciar-se do cargo por um período de 25 dias, a partir do dia 30 de novembro de 2020, para tratar de assuntos de interesse particular. Com a licença do Chefe do Executivo, o atual Vice-Prefeito José Carlos Carleto Denardi (MDB) assume o cargo de Prefeito neste período. O mandato da dupla encer...

  Os vereadores aprovaram por unanimidade, na noite da última segunda-feira (16), durante a 41ª sessão ordinária de 2020, o projeto de lei de autoria do vereador José Roberto Apolari (PP), que denomina a via pública conhecida como Rua 05 e 06 do Jardim Alto da Represa de “Emilia Borazo Vitoriano”. Emilia Borazo Vitoriano trabalhou nas tradicionais lavouras de café até se casar com João Antônio Vitoriano, tornando-se dona de casa e mãe de 10 filhos. Ao lado do esposo, Emilia dedicou sua vida...

Os vereadores aprovaram por unanimidade na 41ª sessão ordinária de 2020, realizada dia 16 de novembro, o projeto de lei de autoria da vereadora Deise Aparecida Olimpio de Oliveira, que estabelece critérios, parâmetros e diretrizes para a implantação em Araras de uma Rede de Atendimento Integrado à Mulher em Situação de Violência. O objetivo é integrar e humanizar a atenção às mulheres vítimas de violência. Em caso de violência sexual, a Rede de Atendimento promoverá ações integradas e simult...

A Câmara aprovou por nove votos favoráveis, na segunda-feira dia 16 de novembro, na 41ª sessão ordinária de 2020, as contas do Executivo Municipal relativas ao exercício de 2018. O projeto de autoria da Mesa da Câmara também já havia sido aprovado em 1º turno pelos parlamentares na 40ª sessão ordinária de 2020. Os vereadores Carlos Alberto Jacovetti (REDE) e Pedro Eliseu Sobrinho que estiveram como Prefeitos interinos em 2018, não participaram da votação conforme preconiza o Regimento Intern...

O Poder Legislativo de Araras aprovou por unanimidade, na última segunda-feira (16), durante a 41ª sessão ordinária de 2020, o projeto de lei de autoria da vereadora Deise Aparecida Olimpio de Oliveira (DEM), que garante prioridade no encaminhamento a vagas de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do município de Araras. Na prática, de acordo com a lei, as mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, sexual ou...

A Câmara Municipal de Araras aprovou na segunda-feira (16), na 41ª sessão ordinária de 2020, um projeto de lei complementar de autoria do vereador Jackson de Jesus (PSD), que altera a redação do inciso III do artigo 171 da lei Municipal 3.362 de 27 de dezembro de 2001 que trata sobre o Código Tributário do Município. Antes da aprovação desta alteração, a lei permitia a isenção do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano – ao contribuinte que possui um imóvel de até 70m² com registro feito...

O projeto de autoria do Executivo Municipal, aprovado na 41ª sessão ordinária de 2020, na última segunda-feira (16), pretende estabelecer diretrizes para que o Poder Público defina e desenvolva uma efetiva Política Municipal de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres, voltada ao combate, prevenção, assistência e garantia de direitos, no atendimento as mulheres vítimas de violência no município de Araras. Este enfrentamento deverá ser de maneira articulada entre os Poderes Executivo, Legisl...

O Poder Legislativo de Araras promove nesta quarta-feira (18), nas dependências do Plenário “Bruno Moysés Batistela”, na Câmara Municipal de Araras, duas audiências públicas virtuais. A primeira tem início às 11h para debater sobre a estimativa de receita e fixar despesas para o exercício de 2021. Às 15h, a audiência pública será para discutir sobre a instituição em Araras do Código de Postura do Município. Por conta da pandemia do novo coronavírus, o público ainda está impossibilitado de c...