Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
Tramita na Câmara Municipal de Araras, um projeto de lei do Executivo Municipal, que estabelece normas e cobrança de taxa para liberar a instalação de estruturas de suporte de equipamentos de telecomunicações em Araras, criando assim, novas fontes de receita para o município.
Para tratar sobre o assunto, a Câmara Municipal convoca os munícipes para uma Audiência Pública que será realizada no Plenário Bruno Moysés Batistela, no dia 25 de abril, às 19 horas.
Na prática, o projeto de lei visa disciplinar o processo de licenciamento, estabelecendo valores de taxas para a instalação, operação, monitoramento e uso oneroso do espaço público com a implantação de estruturas de suporte de equipamentos de telecomunicações previamente autorizados e homologados pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações -, como Estação Rádio Base, Estação Rádio Base Móvel, Estrutura de Suporte, Postes e Torres.
Toda a população poderá participar da Audiência Pública no Plenário da Câmara Municipal ou acompanhar ao vivo pela TV Câmara, no canal 4 da NET, pelo site do Legislativo ou ainda pelo Facebook e Youtube da Câmara.
Publicado em: 04 de abril de 2019
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Categoria: Notícias da Câmara
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