Notícias



Projeto aprovado na Câmara concede isenção de taxa de concurso público municipal a pessoa com deficiência física

É o que determina a lei de autoria do vereador Marcelo de Oliveira (PRB) aprovada por unanimidade

Publicado por: Diretoria de Comunicação da CMA


Pessoas portadoras de deficiência física terão direito a isenção do pagamento de taxa de inscrição de concursos públicos promovidos no âmbito do município de Araras. É o que determina a lei de autoria do vereador Marcelo de Oliveira (PRB) aprovada por unanimidade, na última segunda-feira (12), durante a 41ª sessão ordinária.

A comprovação da deficiência terá que ser feita já no ato da inscrição com a apresentação de um documento com foto e do atestado médico fornecido por um profissional do SUS – Sistema Único de Saúde.

O texto da lei exige ainda que a informação da isenção da taxa de inscrição à pessoa com deficiência deverá constar no edital do concurso público. “As pessoas portadoras de deficiência física possuem normalmente um custo elevado para se manter com auxílio de enfermeiro, compra de medicamento, material ortopédico, próteses entre outras despesas que agravam a situação econômica da família, impossibilitando a sobra de recursos para pagamento de taxa de inscrição para a realização de concurso público, por isso, esse projeto vem para beneficiar as pessoas com deficiência e garantir condições de igualdade e inclusão social para uma parcela significativa da população, estimulando a entrada deles no concorrido mercado de trabalho”, explica o parlamentar Marcelo de Oliveira.

De acordo com dados do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – há no Brasil, cerca de 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. Mesmo com as leis e os decretos voltados a esse grupo, são comuns, a cada concurso público, avalanches de mandatos de segurança por conta da falta de cumprimento da legislação, pois o próprio estado não reserva as vagas em seleções públicas e deixam de nomear a pessoa com deficiência, não respeitando a regra de convocação dos classificados.

 


Publicado em: 13 de novembro de 2018

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Lei antiaborto é aprovada em Araras

27 de março de 2024

Foi aprovado durante a 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 126/2023, de autoria dos vereadores Rodrigo Soares (MDB) e Márcio Tonissi (Rede Sustentabilidade). Assim, fica ins...



Câmara realiza 1ª Sessão Extraordinária do ano

27 de março de 2024

Após a realização da 8ª Sessão Ordinária, nesta segunda-feira (25), a presidente da Casa, a vereadora Mirian Vanessa Pires Franzini, convocou os vereadores para a 1ª Sessão Extraordinária de 2024....



Escola Legislativa abre inscrições para Oficina de Libras

27 de março de 2024

A Câmara Municipal de Araras, por meio da Escola Legislativa “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto”, realizará a segunda parte da Oficina de Libras (Língua Brasileira de Sinais), ministrada por Jadson...



Câmara comemora 153 anos da emancipação de Araras

27 de março de 2024

Foi realizado na tarde da última segunda-feira (25) o ato cívico em comemoração aos 153 anos da emancipação político-administrativa da cidade de Araras, no átrio “Presidente Vereador Pedro Pessoto...



Câmara sedia palestra sobre atitudes proibidas em ano eleitoral

22 de março de 2024

Sob organização da Escola Legislativa de Araras “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto” e com apoio da AUDIPAM, foi realizada na tarde da última quinta-feira (21) a palestra “Condutas vedadas em ano el...



Câmara Mirim recebe Lions Clube na 4ª Sessão Ordinária

22 de março de 2024

A Câmara Mirim, vinculada à Escola Legislativa de Araras “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto”, realizou a sua 4ª Sessão Ordinária, na noite desta quarta-feira (20). Como presidente, Yasmin Rodrigues...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!