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Projeto aprovado na Câmara impede nova adoção para quem maltratar ou abandonar animais

A lei proíbe pessoas que cometerem maus tratos ou abandono a obter novamente a guarda ou adoção de outros animais
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Os vereadores aprovaram por unanimidade na última segunda-feira (10), o projeto de Lei de autoria da vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB), que proíbe pessoas que cometerem maus tratos ou abandono de animais a obter novamente a guarda ou adoção de outros animais no âmbito do município de Araras.

O agressor terá que custear as despesas veterinárias, medicamentos, tratamentos e hospedagem em clinicas especializadas para a reabilitação do animal. O objetivo da Lei é fazer com que o município preserve pelo bem-estar animal, impedindo que animais domésticos, vítimas de maus-tratos e abandono, tenham sua guarda devolvida à pessoa causadora das agressões e do abandono, bem como impedir que o autor faça novas adoções de animais.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde, há cerca de 20 milhões de cachorros e 10 milhões de gatos abandonados no Brasil. “O abandono cria um grande problema de saúde pública, uma vez que, cães e gatos podem transmitir doenças, como raiva e leishmaniose”, justifica Regina Corrochel proponente do projeto.  

Na justificativa do projeto, a vereadora critica as pessoas que cometem maus tratos ou abandona animais. “Vários são os motivos que levam ao abandono, mas o principal é a falta de responsabilidade do dono para com uma vida, tratando muitas vezes os animais como objetos e no primeiro problema, se desfaz deles”, destaca.




Publicado em: 11 de setembro de 2018

Publicado por: Diretoria de Comunicação

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Categoria: Notícias da Câmara

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