De autoria do vereador Jackson de Jesus (PROS), o projeto que visa estabelecer normas e critérios para a promoção dos direitos fundamentais dos idosos e das pessoas com deficiência, devendo a administração pública municipal garantir a eles a reserva de vagas especiais próximas ou em frente aos prédios públicos ou locais que ofereçam serviços públicos no município de Araras, foi aprovado por unanimidade, na última segunda-feira (14), durante a 15ª sessão ordinária na Câmara Municipal de Araras.

As vagas especiais deverão ser sinalizadas conforme exige o Contran - Conselho Nacional de Trânsito –, os usuários com direito a essas vagas, deverão portar no interior do veículo, a devida identificação de idoso ou de pessoa com deficiência, nos moldes dos documentos expedidos pelo órgão competente.

Para o vereador Jackson de jesus, proponente do projeto, é dever do município garantir políticas públicas aos deficientes e idosos. “Hoje, mesmo com as vagas reservadas, encontramos muitos prédios públicos em nossa cidade sem vagas de estacionamento preferencias, o que acaba dificultando a rotina dessas pessoas”, justifica.

O parlamentar acrescenta ainda que já existem legislações federais que garantem ao idoso e ao deficiente vagas exclusivas. “Por isso, a necessidade da elaboração deste projeto, visando garantir que tanto o idoso quanto a pessoa com deficiência possam exercer o acesso às informações, a prestação de serviços e a cidadania”, finaliza Jackson de Jesus.

 

Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA

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