Comissão de Assuntos Relevantes apresenta relatório final sobre Araprev
Durante a 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araras, realizada no dia 11 de abril, foi apresentado o relatório final redigido pela Comissão Temporária de Assuntos Relevantes, formada para acompanhar, fiscalizar e apontar eventuais sugestões de mudanças na legislação da Araprev (Serviço de Previdência Social do Município de Araras).
A Comissão foi formada através da aprovação do Projeto de Resolução nº 7/ 2010, de autoria do vereador Eder Muller (PSDC), nos termos do artigo 183, § 1º, alínea “e”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, por se tratar de assunto de reconhecida relevância social.
Desde a aprovação do Projeto de Resolução, os vereadores Irineu Norival Maretto (PMDB), José Roberto Rimério – Miqueira (PTB) e Eder Muller (PSDC), que formam a Comissão Temporária de Assuntos Relevantes, não pouparam esforços para alcançar os objetivos propostos.
Conforme o relatório de conclusão, a Comissão sugere diversas alterações em benefício aos servidores, entre elas fim dos descontos de contribuição de férias indenizadas, terço constitucional e licença-prêmio não gozadas, fim de pagamento de contribuição em licença sem remuneração, aplicação de aposentadorias especiais para professores, guardas municipais, lixeiros e funcionários ligados à saúde e inserção de auxílio-acidente.
Atendendo ao artigo 37, caput, da Constituição Federal, as reuniões para estudos e discussões do assunto foram públicas e realizadas no Plenário da Câmara Municipal.
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CREDITO: Aryana Storoli/ CMA
LEGENDA: Vereador Eder Muller, presidente da Comissão Temporária de Assuntos Relevantes
Publicado em: 13/04/2011 09:57:00
Publicado por: Imprensa