Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram, durante a 12ª Sessão Ordinária, que ocorreu na quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 12/2026, que dispõe sobre a exigência de idoneidade moral para investidura e exercício de cargos, empregos, contratações e funções públicas no Município de Araras por pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais, e dá outras providências.
O projeto, de autoria do vereador Mário Corrochel Neto – Bonezinho (PP), considera como ausente idoneidade moral o candidato ou agente público que tenha sido condenado, com trânsito em julgado, por crime de maus-tratos contra animais, na forma da legislação federal em vigor.
Além disso, de acordo com a proposta, a restrição aplica-se exclusivamente no âmbito da Administração Pública Municipal, vigora durante o cumprimento da pena e por até 5 anos após o seu término, e não possui natureza penal.
“A condenação definitiva por crime de maus-tratos contra animais revela conduta incompatível com os valores éticos e morais que devem nortear o exercício da função pública, especialmente diante do papel do Poder Público na promoção do respeito à vida, à dignidade e à convivência social”, justifica o autor da proposta.
Mais informações sobre o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026 estão disponíveis no site da Câmara: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/191682.
Publicado em: 22/04/2026 19:38:55
Publicado por: Vinícios Franzoni - Diretoria de Comunicação CMA