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Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 218/2025, que altera a Lei Municipal nº 4.316, de 4 de janeiro de 2010, e autoriza a celebração de convênio com entidades de autogestão em saúde por patrocinadas pela Administração Pública Municipal, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador.

O projeto, de autoria do Executivo, foi discutido durante a 45ª Sessão Ordinária e autoriza o Poder Executivo Municipal, suas autarquias e fundações, devidamente autorizados a celebrarem convênios exclusivamente para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos, com entidades de autogestão por elas patrocinadas, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador. 

Ainda segundo a proposta, o patrocínio pelos entes da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional de Araras à entidade de autogestão em saúde será realizado por meio de repasses mensais e os servidores ou empregados ativos, aposentados e pensionistas não poderão optar por mais de um plano de saúde com patrocínio do Município, suas autarquias e fundações, ainda que no órgão ou entidade de vinculação do interessado exista mais de um plano ofertado.

Mais informações sobre o Projeto de Lei nº 218/2025 estão disponíveis no site da Câmara: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/189112. 

O vídeo da 45ª Sessão Ordinária pode ser acessado através do link: https://www.youtube.com/watch?v=WOIjOVcBfqM.