Início: 20h15

Suspensão: A sessão ficou suspensa das 20h15 às 21h45 para duas reuniões dos vereadores. A primeira com representantes do Consab – Consórcio Intermunicipal de Meio Ambiente e a segunda com o presidente da Araprev – Serviço de Previdência Social do Município, Gilberto Del Bel.

Intervalo Regimental: Não houve

Encerramento: 22h55

 

 

 

 I. EXPEDIENTE

 1ª Parte – GRANDE EXPEDIENTE

 

 1. Aprovação automática da Ata da 43ª Sessão Ordinária. (Aprovada)

 

 2. Projeto de Resolução – Legislativo Municipal:

 

 Vereador Eder Donizetti Muller - (Proc. 161/10) - Dispõe sobre a criação de Comissão Temporária de Assunto Relevante, visando acompanhar, fiscalizar e apontar eventuais sugestões de mudanças na legislação do "Serviço de Previdência Social do Município de Araras - ARAPREV", além do posicionamento desta Casa, em relação ao assunto. (Leitura)

 

 

 

 

 

 A comissão será composta por três membros a serem nomeados pelo presidente da Câmara Municipal, nos termos do artigo 104, parágrafo 4º e seguintes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araras.

 

 O prazo de funcionamento da comissão será de 180 dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa apresentada e aprovada em plenário, na forma prevista no regimento. Em atenção ao artigo 37, caput, da Constituição Federal, eventuais reuniões para estudos e discussões sobre o assunto serão públicas e realizadas no plenário da Câmara Municipal de Araras, em dias determinados pelo presidente do Poder Legislativo.

 

 O interesse do vereador Eder Muller pela Araprev se tornou explícito há algumas semanas, quando ele chegou a propor a criação de uma CEI – Comissão Especial de Inquérito para obter esclarecimentos sobre o serviço de previdência. O projeto chegou a entrar na pauta da sessão, mas acabou sendo retirado pelo autor.

 

 O fato é que o presidente da Araprev – Serviço de Previdência Social do Município de Araras, Gilberto Del Bel compareceu à sessão camarária na última segunda-feira (22/11) para prestar esclarecimentos relacionados a descontos sobre horas-extras, férias e licenças-prêmios e outros assuntos pertinentes ao sistema.

 

 Del Bel foi convocado a comparecer à Câmara por meio de requerimento do vereador Eder Muller (PSDC), que alegava possuir uma série de levantamentos relacionados à Araprev sobre descontos de contribuições e outras obrigações que considera indevidas e precisam ser melhor apuradas.

 

 Muller, que na sessão anterior (16/11) retirou o requerimento de criação de uma CEI – Comissão Especial de Inquérito para apurar as condutas tomadas pela Araprev em relação aos servidores, não ficou satisfeito com os esclarecimentos prestados pelo presidente da Araprev, durante a última sessão (22/11). Por conta disso, está propondo a criação de uma comissão para continuar buscando informações.

 

 Novamente nesta segunda-feira (29/11), o presidente da Araprev, Gilberto Del Bel compareceu à Câmara, onde estava prevista uma reunião com os vereadores. Neste encontro, Del Bel argumentou quanto a legalidade do Projeto de Resolução solicitado por Muller para fiscalizar a Araprev.

 

Mesmo após ouvir o presidente da Araprev, o projeto foi levado para discussão e votação em plenário.

 

 

 

 

 Vereador Breno Zanoni Cortella – (Proc. 162/10) – Informações sobre disponibilidade de canais de televisão. (Lido e aprovado)

 

 4. Moções:

 

 Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 984/10) – Pesar pelo falecimento de Vitória Aparecida Barbosa da Silva. (Leitura)

 

Vereador Eduardo de Moraes – (Prot. 979/10) – Congratulações ao médico e professor Dr. Luiz Sérgio Leonardi. (Leitura)

 

 5. Indicações:

 

 Vereador Carlos José da Silva Nascimento – (Prot. 980/10) – Estudo das condições de trânsito de um trecho da avenida Ferdinando Pietro Pavan – Jardim Itamaraty.

 

 Vereador Eder Donizetti Muller – (Prot. 973/10) – Estudo para diminuir rotatória existente na avenida Ernani Lacerda de Oliveira nas proximidades do número 93, no Parque Santa Cândida.

 

 Vereador Valdemir Gomes - (Prot. 982/10) – Limpeza do calçamento e dos bueiros da Avenida Luiz Carlos Tunes situada no Jardim Morumbi.

 

2ª Parte - TRIBUNA LIVRE

 

1º Orador: Sr. Sidnei de Pontes

Assunto: Dia Mundial de Combate à Aids, conquistas e desafios do Município.

 

 

 

Assunto: Balanço das atividades da Escola da Vida (Casa Dia) e a não realização do convênio para o ano de 2011.

Os inscritos para a Tribuna Livre não estavam presentes no momento da retomada da sessão (às 21h45), após ter sido suspensa pelo presidente da Câmara Municipal, Derci Agemir Tófolo.

 

3ª Parte - PALAVRA LIVRE

Uso da palavra pelos Vereadores.

Não houve tempo para a Palavra Livre

 

 

II. ORDEM DO DIA

 

1. Projeto de Lei – Executivo Municipal:

 

(Proc. 131/10) – Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2011, bem como dá outras providências.

 

(VOTAÇÃO NOMINAL - 2/3 PARA REJEIÇÃO) - 2º Turno

Aprovado por unanimidade

 

O projeto tem por objetivo estimar a receita e fixar as despesas da Administração Pública para o ano de 2011, sendo o Orçamento Geral do Município estimado R$ 276.701.010,00 para o próximo ano. Este orçamento compreende os Poderes do Município, seus fundos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

 

 

A íntegra do projeto estará disponível no site da Câmara Municipal de Araras (www.camara-araras.sp.gov.br), com detalhes sobre os valores de receitas e despesas, estimados por setores da Administração.

 

  

2. Projeto de Resolução – Legislativo Municipal: 

Aprovado por oito votos favoráveis e dois contrários dos vereadores José Roberto Rimério-Miqueira (PTB) e Marcelo Coelho Fachini (PMDB).

 

 

Vereador Eder Donizetti Muller - (Proc. 161/10) - Dispõe sobre a criação de Comissão Temporária de Assunto Relevante, visando acompanhar, fiscalizar e apontar eventuais sugestões de mudanças na legislação do "Serviço de Previdência Social do Município de Araras - ARAPREV", além do posicionamento desta Casa, em relação ao assunto.

 

(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)

 

 

 

 

 

Na justificativa para a apresentação da propositura, o vereador Eder Donizeti Muller, autor do projeto, assinala que há necessidade do completo conhecimento do sistema previdenciário próprio.

 

 

A comissão será composta por três membros a serem nomeados pelo presidente da Câmara Municipal, nos termos do artigo 104, parágrafo 4º e seguintes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araras.

 

 

O prazo de funcionamento da comissão será de 180 dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa apresentada e aprovada em plenário, na forma prevista no regimento. Em atenção ao artigo 37, caput, da Constituição Federal, eventuais reuniões para estudos e discussões sobre o assunto serão públicas e realizadas no plenário da Câmara Municipal de Araras, em dias determinados pelo presidente do Poder Legislativo.

 

 

 

 

O fato é que o presidente da Araprev – Serviço de Previdência Social do Município de Araras, Gilberto Del Bel compareceu à sessão camarária na última segunda-feira (22/11) para prestar esclarecimentos relacionados a descontos sobre horas-extras, férias e licenças-prêmios e outros assuntos pertinentes ao sistema.

 

 

Del Bel foi convocado a comparecer à Câmara por meio de requerimento do vereador Eder Muller (PSDC), que alegava possuir uma série de levantamentos relacionados à Araprev sobre descontos de contribuições e outras obrigações que considera indevidas e precisam ser melhor apuradas.

 

 

 

 

Novamente nesta segunda-feira (29/11), o presidente da Araprev, Gilberto Del Bel compareceu à Câmara, onde estava prevista uma reunião com os vereadores. Neste encontro, Del Bel argumentou quanto a legalidade do Projeto de Resolução solicitado por Muller para fiscalizar a Araprev.

 

Mesmo após ouvir o presidente da Araprev, o projeto foi levado para discussão e votação em plenário, sendo aprovado. Aguarda-se agora a nomeação, pelo presidente da Câmara, dos membros que irão compor esta Comissão de Assunto Relevante.

 

 

 

Aprovado (descrito acima)

 

 

 

Uso da palavra pelos Vereadores.

Fizeram uso da palavra os vereadores Breno Zanoni Cortella (PT), Eduardo de Moraes (PP), Carlos José da Silva Nascimento-Zé Bedé (PT) e Marcelo Coelho Fachini (PMDB).

 

 

Próxima Sessão Ordinária – 6 de dezembro de 2010, às 20 horas.

 

III. EXPLICAÇÕES PESSOAIS

 

3. Requerimento.

 

Muller, que na sessão anterior (16/11) retirou o requerimento de criação de uma CEI – Comissão Especial de Inquérito para apurar as condutas tomadas pela Araprev em relação aos servidores, não ficou satisfeito com os esclarecimentos prestados pelo presidente da Araprev, durante a última sessão (22/11). Por conta disso, está propondo a criação de uma comissão para continuar buscando informações.

 

O interesse do vereador Eder Muller pela Araprev se tornou explícito há algumas semanas, quando ele chegou a propor a criação de uma CEI – Comissão Especial de Inquérito para obter esclarecimentos sobre o serviço de previdência. O projeto chegou a entrar na pauta da sessão, mas acabou sendo retirado pelo autor.

 

O objetivo do projeto é a criação de uma Comissão de Assunto Relevante, visando acompanhar, fiscalizar e apontar sugestões de mudanças na legislação da Araprev – Serviço de Previdência Social do Município. Propõe ainda apresentar o posicionamento de seus integrantes em relação ao assunto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2º Orador: Sr. Roberto Xavier Santos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3. Requerimento:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Na justificativa para a apresentação da propositura, o vereador Eder Donizeti Muller, autor do projeto, assinala que há necessidade do completo conhecimento do sistema previdenciário próprio.

 

O objetivo do projeto é a criação de uma Comissão de Assunto Relevante, visando acompanhar, fiscalizar e apontar sugestões de mudanças na legislação da Araprev – Serviço de Previdência Social do Município. Propõe ainda apresentar o posicionamento de seus integrantes em relação ao assunto.

 

 

 

 

 

Obs.: Expediente reduzido a 30 (trinta) minutos, conforme dispõe o artigo 237 do Regimento Interno.

 

 

 

 

 

 

Intervalo Regimental

 

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