O presidente da Câmara Municipal, vereador Derci Agemir Tófolo (DEM) assinou nesta sexta-feira (22/10), a promulgação do autógrafo nº 40, que dispõe sobre a implantação de proteção e a colocação de segurança nos caixas eletrônicos das agências bancárias do Município. A Lei nº 4.355, de 22 de outubro de 2010, como será numerada, entrará em vigor da data da sua publicação, prevista para este sábado (23/10), estabelecendo um prazo de 180 para que os bancos possam se adaptar às normas previstas.

A nova legislação é baseada em projeto de lei de autoria do vereador José Roberto Rimério-Miqueira (PTB), aprovada pelos vereadores e, em seguida, vetada pelo Poder Executivo Municipal. O fato é que, durante a última sessão camarária, realizada na segunda-feira (18/10), os vereadores derrubaram o veto por 10 votos contrários e um favorável da vereadora Magda Regina Carbonero Celidorio (DEM).

Os vereadores decidiram derrubar o veto e como eles mesmos disseram “pagar pra ver” qual será a atitude dos bancos, uma vez que o objetivo da matéria aprovada por eles era melhorar a segurança dos usuários dos bancos, em especial, daqueles que os caixas eletrônicos.

Diante da rejeição do veto, a Câmara encaminhou na terça-feira (19/10) um ofício ao prefeito Municipal Nelson Dimas Brambilla (PT), que tinha o prazo até quinta-feira desta semana para a promulgação da lei. Como não foi promulgada, coube ao presidente da Câmara Municipal, Derci Agemir Tófolo, promulgá-la, o que aconteceu após recebimento de ofício do Executivo, apenas informando a numeração que a nova lei deveria assumir.

O ato do presidente da Câmara em promulgar leis é baseado no artigo 229 do Regimento Interno, e também no artigo 20, inciso V, da Lei Orgânica do Município – Loma.

Publicado em: 22/10/2010 17:33:00

Publicado por: Imprensa

Presidente da Câmara promulga lei segurança em caixas eletrônicos