O projeto que visa tornar obrigatória a implantação de sistemas de proteção e segurança armada na área de caixas eletrônicos das agências bancárias foi aprovado na segunda-feira (30/08). A propositura é de autoria do vereador José Roberto Rimério-Miqueria (PTB) e obteve aprovação unânime dos vereadores.
 
Durante a tramitação do projeto, representantes da Frebraban – Federação Brasileira de Bancos se reuniram com o autor para tentar impedir a sua aprovação. O encontro aconteceu no mês de junho, contando com a presença de Virgílio José Ribeiro, assessor da diretoria técnica e Pedro Oscar Viotto, diretor setorial da Comissão de Segurança Bancária da entidade, do vereador Miqueira, do seu assessor Ricardo Turatti e também do diretor Jurídico da Câmara, o advogado José Luiz Corte.
 
Miqueira lembra que os representantes da Febraban tentaram convencê-lo da inviabilidade do projeto, alertando que se fosse aprovado o horário de funcionamento dos cerca de 48 caixas eletrônicos espalhados pela cidade em diversos pontos e estabelecimentos seria reduzido, igualando-se ao praticado pelas agências. “Esta legislação já foi aprovada em várias cidades, sem contar que o projeto recebeu pareceres favoráveis de todas comissões e, inclusive, do CEPAM”, assinala o autor.
 
O projeto chegou a entrar na pauta da última sessão camarária (23/08), mas teve sua votação adiada em função de um pedido do vereador Breno Zanoni Cortella (PT), voltando a tramitar novamente esta semana. A proposta do vereador Miqueira é tornar obrigatória a implantação de sistemas de proteção e segurança, igual a existente no interior das agências, das 7 às 22 horas, de domingo a domingo, considerando este o período de funcionamento dos caixas eletrônicos, para os clientes que fazem suas transações bancárias.
 
A propositura estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a publicação, para as agências bancárias se adaptarem a esta lei. O vereador Irineu Norival Marreto (PMDB) é autor de uma emenda modificativa relativa à ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação: “Dispõe sobre a implantação de proteção e a colocação de segurança nos caixas eletrônicos das agências bancárias e dá providências”. A emenda também foi aprovada por unanimidade.
 

Autoria: Duda Gonçalves - Assessora de Imprensa - CMA

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