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Vereadores aprovam projeto de Lei que regulamenta o descarte de lixo eletrônico

08/08/2017 às 17:40

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Foi aprovado por unanimidade, durante a 27ª sessão ordinária, na última segunda-feira (7), o projeto de Lei de autoria do vereador Romildo Benedito Borelli – Baiano da Farmácia (PSD), que trata sobre a implantação do Programa de Coleta Contínua de lixo eletrônico em Araras, além da criação de postos de coleta em locais determinados pela municipalidade.

De acordo com a Lei, a administração pública é responsável pelo descarte consciente do lixo eletrônico produzido no município e exige campanhas de conscientização sobre os riscos à saúde e ao meio ambiente em virtude do inadequado descarte de produtos como pilhas, baterias portáteis, baterias chumboácido, automotivas e industriais, além de aparelhos celulares, telefones, lâmpadas entre outros eletrônicos.

O Programa de Coleta Contínua de lixo eletrônico será realizado, por meio da criação de pontos determinados pelo poder público ou municipalidade, especialmente nos comércios onde vendem os referidos produtos. O lixo eletrônico recebido pela prefeitura de Araras deverá ser encaminhado aos respectivos fabricantes ou importadores, em conformidade com o disposto na Resolução do CONAMA, nº 401, de 04 de novembro de 2008, e ou empresas credenciadas para tal recebimento.    

A Lei permite ainda, que o Executivo realize campanhas de educação ambiental com veiculação de informações sobre a responsabilidade de destino do lixo eletrônico pós-consumo e os riscos à saúde e ao meio ambiente causado pelo descarte inadequado.         

 

Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA

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