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Câmara Municipal de Araras
Araras, 17 de outubro de 2017Fone/fax: (19) 3543-3300

Serviço de Informação ao Cidadão

12/06/2013 às 21:20



 
 

Fale com os Vereadores e Vereadoras:

Anete Monteiro dos Santos Casagrande
anete@araras.sp.leg.br
Carlos Alberto Jacovetti jacovetti@araras.sp.leg.br
Deise Aparecida Olímpio de Oliveira deiseolimpio@araras.sp.leg.br
Eduardo Elias Dias duseguranca@araras.sp.leg.br
Francisco Nucci Neto nucci@araras.sp.leg.br
Jackson de Jesus jackson@araras.sp.leg.br
José Roberto Apolari drapolari@araras.sp.leg.br
Marcelo de Oliveira marcelodeoliveira@araras.sp.leg.br
Pedro Eliseu Sobrinho pedroeliseu@araras.sp.leg.br
Regina Noêmia Geromel Corochel reginacorrochel@araras.sp.leg.br
Romildo Benedito Borelli baianodafarmacia@araras.sp.leg.br

 

Respostas a Perguntas mais frequentes:

Como se cria uma Lei?

1°- É possível extrair cópias de projetos e/ou documentos da Câmara Municipal?

Resposta: Sim, todos os documentos (projetos, ofícios, proposituras em geral, ofícios) estão disponíveis para a população de forma física ou por meio do site da Câmara www.araras.sp.leg.br. Caso necessite de extração de cópias, basta solicitar junto a Câmara Municipal, mediante requerimento e recolher junto ao setor de tributação da Prefeitura, em atendimento ao Decreto Municipal no. 4.855, de 28 de dezembro de 2.001, a quantidade de cópias a retirar mediante recibo. Portanto, basta informar o número de cópias que necessita e recolher, e posteriormente retirar na Câmara Municipal.

 

2°- É possível assistir as sessões da Câmara?

Resposta: Sim. As sessões da Câmara Municipal são públicas e todos e todas podem acompanhar pessoalmente as Sessões no Plenário. É importante seguir as orientações do Regimento Interno da Câmara que prevê que a pessoa precisa estar decentemente trajada, não portar arma, conservar-se em silêncio durante os trabalhos, respeitar os vereadores e vereadoras e atender as determinações da presidência. 

Atualmente as sessões camarárias também são transmitidas ao vivo às segundas-feiras a partir das 20 horas pela rádio Araras FM (107.7), e pela TV, por meio da Rede Opinião, além de disponibilizada em tempo real no site da Câmara, que prevê também a possibilidade de assistir as sessões anteriores.

Clique aqui... Para assistir as sessões da Câmara

 

3°- Quem administra a Câmara?

Resposta: A Câmara é administrada por sua Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice- Presidente, Secretário e Suplente de Secretário.

 

4º- Como são Regulamentados os processos administrativos da Câmara Municipal, bem como as sessões camarárias?
 
Resposta: Todo procedimento da Câmara Municipal é regulamentado pelo Regimento Interno, aprovado pelo Plenário disposto pela Resolução nº 04/90. O que acontece na Câmara e os procedimentos estão descrito no Regimento ou em resoluções esparsas.
 
 
5°- Qual o número de vereadores da Câmara Municipal de Araras?
 
Resposta: O número de Vereadores é determinado pela Lei Orgânica do Município de Araras, e conforme disposto no artigo 10 que prevê:

“Art. 10)  O Poder Legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal, composta por 11 (onze) vereadores eleitos, com mandato de 4 anos”.

 

6°- Qual o valor do salário dos vereadores e vereadoras?

Resposta: O Vereador não recebe salário e sim subsídio.

A diferença entre ele é que subsídio é uma forma de pagamento, instituída pelos órgãos governamentais, que eliminam gratificações e adicionais, enquanto o salário é a soma do vencimento com as gratificações e adicionais.

Portanto o Vereador não recebe salário e sim subsídio.

O subsídio dos Vereadores é aprovado na Legislatura anterior, atualmente conforme dispõe a Lei Municipal no. 4.526, de 14 de maio de 2.012, o subsídios dos Vereadores é de R$ 5.058,10* (cinco mil, ciquenta e oito reais e dez centavos).

O subsídio do Vereador, enquanto exercer o cargo de Presidente da Câmara é de R$ 6.503,27* (seis mil, quinhentos e três reais e vinte e sete centavos).

*Valores acrescidos da Revisão Geral Anual - Lei n° 4.688 de 9 de abril de 2.014.

 

7°- Os vereadores e vereadoras recebem verba de Gabinete, auxílios e 13º salário?

Resposta: Os Vereadores e Vereadoras não recebem benefício algum além de seu subsídio, portanto verbas de gabinete, auxílios e 13º salário não constam na folha de pagamento dos parlamentares que tem descontado o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) e o recolhimento à Previdência Social (INSS).

 
 
 
 
Emails dos setores da Câmara:
Legislativo: legislativo@araras.sp.leg.br
contato@araras.sp.leg.br
Jurídico: juridico@araras.sp.leg.br
Administrativo: diretoria@araras.sp.leg.br
Imprensa: imprensa@araras.sp.leg.br
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Licitação: licitacao@araras.sp.leg.br
Serviços: servicos@araras.sp.leg.br
Presidência: presidencia@araras.sp.leg.br

 

Endereço e telefone da Câmara Municipal:

Avenida Zurita, 181, Centro, CEP 13.601-020 – Araras – SP 

Site da Câmara: www.araras.sp.leg.br

Fone (19) 3543-3300 - Horário de Atendimento ao Público das 8 às 17h30

Sessões Ordinárias: Segundas-Feiras - 20 Horas

 

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