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Câmara Municipal de Araras
Araras, 18 de agosto de 2017Fone/fax: (19) 3543-3300

Comissões Permanentes

01/09/2006 às 10:28
COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES
(BIÊNIO 2017/2018)
 
 
Comissão de Justiça e Redação
 
Vereador José Roberto Apolari (Presidente)
Vereadora Deise Aparecida Olimpio de Oliveira (Vice-presidente)
Vereador Jackson de Jesus (Membro)
 
 
Comissão de Finanças e Orçamento
 
Vereador Carlos Alberto Jacovetti (Presidente)
Vereador Eduardo Elias Dias (Vice-presidente)
Vereador Romildo Benedito Borelli (Membro)
 
 
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Educação, Saúde, Assistência Social, Juventude, Agricultura, MEIO AMBIENTE e Legislação Participativa
 
Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel (Presidente)
Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (Vice-presidente)
Vereador Francisco Nucci Neto (Membro)
   
 

Funcionamento

           De acordo com o Capítulo 2º do Regimento Interno, as Comissões Permanentes têm como objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e apresentar um parecer sobre eles. Seus membros são nomeados pelo presidente da Câmara, por indicação dos líderes de bancada, para um período de dois anos, observada sempre a representação proporcional partidária, logo, não poderá ter mais de um vereador do mesmo partido em uma comissão, da mesma forma que o mesmo vereador não poderá participar de mais de uma comissão.
Quase sempre o trabalho é examinar projetos de lei, encaminhadas pelo Executivo ou pelos Vereadores e, se for o caso, de iniciativa popular. Estudam, pesquisam, investigam, ouvem representantes da comunidade sobre o interesse daquela matéria apresentada; examinam se ela é constitucional ou não; examinam se contraria ou não leis superiores. Tanto no aspecto legal quanto no mérito, as Comissões elaboram os pareceres, manifestando o que pode ser alterado, se deve ser alterado, se o projeto pode ser aprovado ou não. O parecer da Comissão serve de base para a discussão dos projetos em Plenário.
  
 
Comissão de Justiça e Redação: compete manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, com exclusão do mérito. Ela ainda emite parecer sobre todos os processos que tramitam pela Câmara.
 
Comissão de Finanças e Orçamento: ficam os pareceres sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente sobre a proposta orçamentária; os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara; proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público; proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e remuneração dos vereadores.
 
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Educação, Saúde, Assistência Social, Juventude, Agricultura e Meio Ambiente: trata dos assuntos relacionados à realização de obras e execução dos serviços públicos em geral; também tem a missão de examinar os processos referentes à educação. A preservação e assistência social, em especial o Sistema Municipal de Ensino, a concessão de bolsas de estudos, os programas de merenda escolar, o Sistema Único de Saúde e Seguridade Social, a vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional, segurança e saúde do trabalhador, programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e ao portador de deficiência; ainda emite parecer sobre os processos referentes à agricultura, meio ambiente, fauna, flora, recursos naturais, saneamento, poluição, contaminação, radiação, ou qualquer outro que possa comprometer o equilíbrio ecológico ou a degradação ambiental.

 

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