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Câmara aprova projeto de Lei que isenta candidato desempregado a pagar taxa de concurso público

03/11/2017 às 15:39

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O projeto de Lei de autoria do vereador Jackson de Jesus (PROS), que concede ao candidato desempregado a isenção de taxa de inscrição em concursos e processos seletivos destinados ao preenchimento de cargos em órgãos públicos, autarquias e fundações do Poder Executivo e Legislativo, foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares, durante a 39ª sessão ordinária, na última segunda-feira (30), na Câmara Municipal de Araras.

De acordo com a Lei aprovada pelos parlamentares, a medida não se aplica aos profissionais autônomos, proprietários de estabelecimentos comerciais e industriais ou prestadores de serviços. O candidato desempregado que for participar do concurso ou do processo seletivo terá que comprovar a falta de renda, apresentando a carteira de trabalho e previdência social, uma declaração que não possui qualquer fonte de renda e a folha resumo do Cadastro Único.

O órgão, empresa terceirizada ou entidade responsável pelo concurso ou processo seletivo poderá requerer ainda do candidato outras informações ou documentos para fins de justificativa do deferimento ou não da isenção, que será solicitada pelo candidato, por meio de requerimento acompanhado dos documentos solicitados.

O vereador proponente do projeto, Jackson de Jesus justifica que a busca pela recolocação no mercado de trabalho pode exigir do candidato um alto investimento financeiro. “Sem dinheiro não se paga nada e, muito menos, as caríssimas taxas de inscrição dos concursos públicos”, destaca.

O projeto segue agora para o Executivo. Para virar Lei no município de Araras, precisa ser sancionado pelo prefeito Pedro Eliseu Filho (PSDB).

 

Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA

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