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Câmara aprova projeto de Lei que coíbe maus-tratos de animais

05/12/2017 às 14:47

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Os vereadores aprovaram por unanimidade na 44ª sessão ordinária realizada na noite da última segunda-feira (04), o projeto de lei que disciplina a realização de rodeios, romarias, competições hípicas, provas equestres e outras competições com a presença de animais.

De autoria dos vereadores, Carlos Alberto Jacovetti (REDE), José Roberto Apolari (PTB) e Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB), o projeto visa disciplinar as práticas a fim de coibir maus-tratos em animais e regulamentar os eventos, adequando-os a uma nova legislação, com o objetivo de elevar a qualidade das competições no município.

Com a aprovação da lei, os promotores de provas de rodeio deverão requerer autorização perante aos órgãos responsáveis, possibilitando a fiscalização e instalação do evento. Segundo o texto do projeto, será obrigatória a preservação da saúde dos profissionais do rodeio, os quais terão os quais terão que contratar seguro pessoal de vida e de invalidez permanente ou temporário.

Em toda a infraestrutura deverá existir postos de primeiros socorros, com equipe especializada e ambulância de plantão. Transporte e estadia dos animais também deverão estar de acordo com os novos padrões em vigência e não será permitido o uso de nenhum aparelho ou objeto que provoque qualquer dano aos animais.

Ainda na sessão foi aprovada, por unanimidade, uma emenda do vereador Carlos Alberto Jacovetti, a qual não permite a participação de animais que apresentem qualquer tipo de doença, deficiência física ou ferimento.

Aos organizadores que não cumprirem tais normas serão aplicadas multas e ainda suspensão temporária ou definitiva do evento.

Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA

 

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