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Câmara Municipal de Araras
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Câmara aprova alteração na Lei de parcelamento do solo e urbanizações especiais em Araras

11/10/2017 às 16:30

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Foi aprovado por unanimidade, durante a 36ª sessão ordinária, na última segunda-feira (09), o projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal que trata sobre o parcelamento do solo e urbanizações especiais do município de Araras.

O novo texto do projeto prevê que em caso de implantação de empreendimentos industriais ou habitacionais em locais em que os equipamentos públicos já sejam satisfatórios, a doação da área poderá ser feita em outras regiões da cidade, onde o Executivo possa atender à demanda da municipalidade com a implantação de área de lazer, cultura, esporte, educação, projeto urbanístico, edilício, paisagístico, convivência comunitária ou outras finalidades institucionais. O município ainda poderá receber doações de máquinas, veículos, equipamentos ou pagamento em dinheiro.

  

Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA

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