Aprovado Projeto de Lei sobre o prazo de validade do laudo médico que atesta o transtorno do espectro autista
No último dia (18) durante a 24ª sessão ordinária da Câmara, foi aprovado o Projeto de Lei, que dispõe sobre o prazo de validade do LAUDO MÉDICO PERICIAL, que atesta o transtorno do ESPECTRO AUTISTA no âmbito do Município de Araras.
Iniciativa dos vereadores, Ana Júlia Casagrande (PSDB), Regina Noêmia Geromél Corrochel (PTB) e Marcio Ferreira Tonissi (Rede).
De acordo com inúmeros estudos e pesquisas científicas, sabe-se que o Transtorno do Espectro Autista – TEA é permanente, ou seja, não há cura. No entanto, frequentemente pessoas com TEA são submetidas a laudos periciais constantes para comprovação da deficiência, algo desnecessário e que gera diversos gastos emocionais para o autista e para os familiares que necessitam ir em busca de comprovação de algo que é permanente e considerado deficiência em âmbito federal pela lei n. 12.764/12.
O vídeo da 24ª sessão ordinária na integra está disponível no site da Câmara, Facebook e YouTube de Câmara.
Publicado em: 19/07/2023 15:26:29
Publicado por: Bruno Henrique Pinto - Diretoria de Comunicação da CMA