Câmara de Conciliação fará acordos para pagamento de precatórios
Na 17ª sessão ordinária, realizada na noite desta segunda-feira, a Câmara Municipal de Araras aprovou por unanimidade, o projeto de lei nº 23/11 que institui a Câmara de Conciliação, para pagamento de precatórios, mediante a celebração de acordos individuais, visando pagamento direto aos credores.
O projeto visa atender às recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pela Associação Paulista de Municípios.
Conforme o projeto, a Câmara de Conciliação poderá fazer acordos individuais para pagamento direto aos credores de precatórios devidos pelo município, possibilitando negociação dos precatórios de forma direta, com os credores, a fim de serem pagos com a maior rapidez e economia possível, atendendo aos interesses públicos.
A Câmara de Conciliação será composta por ato do prefeito, que nomeará um representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, um representante da Secretaria Municipal de Administração e um representante da Secretaria Municipal da Fazenda. Os nomeados serão responsáveis pela elaboração de editais, prevendo e programando as datas das sessões de conciliação.
Em cada edital deverá constar as regras e padrões necessários para celebração dos acordos individuais, assegurando também a plena acessibilidade a todos os credores municipais, através de divulgação adequada. A habilitação deverá ser feita por um advogado, através de petição protocolada ou por meio virtual previsto no edital.
As sessões de conciliação serão realizadas em local público ou ambiente virtual de livre acesso. Após a sessão, os integrantes da Câmara indicarão, dentro do prazo de 10 dias, a cronologia das propostas vitoriosas, seguindo o critério de desempate indicado no edital.
FOTO: Aryana Storoli/ CMA
LEGENDA: Projeto que institui Câmara de Conciliação foi aprovado por unanimidade durante a 17ª sessão ordinária da CMA
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação/ CMA
Publicado em: 31/05/2011 11:04:00
Publicado por: Imprensa